O presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos encaminhou hoje ofício ao presidente do Conselho Federal Ophir Cavalcante Junior solicitando a habilitação da seccional este honroso Conselho, no pedido de Amicus Curiea, junto à Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4465 proposta pelo Governo do Estado do Pará sobre a Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o  pagamento dos precatórios no prazo máximo em 15 (quinze) anos, calculando um percentual sobre as receitas líquidas do governo.

Leia a íntegra do ofício: 

"Belém, 01 de dezembro de 2010.

Exmo. Sr.

Dr. Ophir Cavalcante Junior

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Nobre Presidente,

Cumprimentando-o, solicito a V. Exa., a habilitação deste honroso Conselho, no pedido de Amicus Curiea, junto à Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4465 proposta pelo Governo do Estado do Pará em face da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça,que determinou o  pagamento dos precatórios no prazo máximo em 15 (quinze) anos, calculando um percentual sobre as receitas líquidas do governo.

Observo a V. Exa., o grande interesse de todos os advogados desta Seccional, que estão certamente, ávidos pela resolução destas questões que envolvem o pagamento de precatórios pelo Estado do Pará.

Certos de vossa compreensão, renovo votos de elevada estima e distinguido apreço.

Atenciosamente,

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB /PA"