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OAB pede ao Governo do Estado a inabilitação de Seffer para o certame do Hospital Metropolitano de Belém

Untitled-2Às vésperas da eleição e com a sanção do “Ficha Limpa”, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Pará, agora estuda medidas de impugnar, a candidatura de ex-deputado Luiz Seffer, condenado ontem a 21 anos de prisão por crime de estupro vulnerável, e mesmo que incerta sua intenção de concorrer as próximas eleições e, certo sua participação no certame para terceirizar a gestão do Hospital Regional Metropolitano de Belém.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Pará, sabedora do fato e contrária a situação, encaminhará hoje ofício à Governadora do Estado pedindo a imediata inabilitação da OS dirigida por condenado por crime de estupro de vulnerável no certame licitatório em curso. "O ex-deputado não pode contratar com a Administração Pública a gestão do Hospital Regional Metropolitano de Belém, pois, é certo que não possui idoneidade para moral para tal ato”, disse o presidente da Ordem Jarbas Vasconcelos, que afirmou tomar todas as medidas cabíveis para que isso não acontecça.

“A condenação do ex-deputado, que renunciou ao cargo, é grave e de forma alguma pode ser ignorada”, disse Jarbas.

A OAB também apresentou durante realização do Seminário sobre Violência Sexual contra Criança e Adolescente, realizada na última segunda-feira (7), no Hangar, uma moção de repúdio contra Seffer, contestando a concorrência em licitação.

MOÇÃO DE REPÚDIO

Nós, reunidos no Seminário Violência Sexual contra Criança e Adolescente, organizado e apoiado pela CPI da Pedofilia do Senado Federal, CPI da Pedofilia da Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça do estado do Pará, Ministério Público Estadual, Universidade Federal do Pará, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fórum Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes (Belém), Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes, Comissão dos Direitos Humanos da Alepa, Comissão de Justiça e Paz da CNBB, Defensoria Pública do Estado do Pará, Associação Estadual de Conselheira (o)d Tutelares/PA, CEDECA Emaús e OAB-PA repudiamos a notícia publicada nos jornais de hoje, que confirmam a participação da O.S. presidida pelo ex-deputado Luiz Seffer, em licitação pública que visa terceirizar a gestão do Hospital Regional Metropolitano de Belém, depois do referido deputado ter renunciado ao seu mandato sob acusação do cometimento do monstruoso crime de Estupro de Vulnerável, cujo processo criminal aguarda por uma decisão judicial, pois entendemos que todo aquele que comete crime de pedofilia, não tem idoneidade para contratar com o Poder Público, ainda mais quando se trata de assumir o maior hospital da rede de saúde pública estadual.

Assinam todas as entidades.

Leia a íntegra do ofício

“Belém (PA), 8 de junho de 2010.

OAB/PA-OFÍCIO NO 705/2010-Sec.

Excelentíssima Senhora

Governadora ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Nesta

 

Excelentíssima Governadora,

Cumprimentando-a, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção no Estado do Pará, cumprindo seu papel institucional de pugnar pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, vem, perante Vossa Excelência, com base no artigo 44, inciso I da Lei Federal nº 9.806 de 4 de julho de 1994, informar que tomou conhecimento,  através de notícia do Jornal Diário do Pará – Repórter Diário – em anexo, edição do dia 6.6.2010, que o ex-Deputado Luiz Afonso Sefer, que renunciou seu mandato sob a acusação de cometimento de crime de estupro de vulnerável, estaria participando de certame público, através da OS IDESMA para administrar o Hospital Regional Metropolitano de Belém - o maior Hospital Público da rede estadual de saúde!


Cumpre ressaltar que no dia 8.6.2010 o ex-deputado Luiz Sefer em decisão da juíza Maria das Graças Alfaia Fonseca, titular da Vara Penal de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém, foi condenado a 21 (vinte e um) anos de prisão, notícia do site do TJE/PA anexa e destaque nos matutinos de hoje. A O.S IDESMA presidida pelo condenado já explora o contrato firmado com o Estado para administrar o Hospital Regional de Redenção.

Por estas razões, solicitamos a Vossa Excelência que decrete a inabilitação da OS dirigida por condenado por crime de estupro de vulnerável no certame licitatório em curso, para contratar com a Administração Pública a gestão do Hospital Regional Metropolitano de Belém, pois, é certo que não possui idoneidade moral para contratar com o poder público.

Requer ainda, nesse mesmo diapasão, que seja rescindido in continenti o contrato entre o Estado e a OS IDESMA que administra o Hospital Regional de Redenção e tantos outros, por ventura, firmados com a administração pública estadual.

Certo de contar com o compromisso público de V.Exa.,  em defesa do Estado do Pará, desde logo, solicitamos as adoções urgentes que o caso impõe.

Atenciosamente,

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB/PA

Anexos