A audiência pública está agendada para o dia 23 de agosto. Na ocasião, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados vai discutir com o empresariado do Norte do país a revisão das regras de tributação das Micro e Pequenas Empresas. Hoje, mais 7,5 milhões de empresas são beneficiadas pelo SIMPLES Nacional, regime diferenciado de tributação, que é um marco na trajetória das empresas brasileiras.

Para a consolidação do novo texto da lei, o colegiado da Comissão Especial que analisa a matéria, realizará durante a primeira quinzena de agosto, audiências públicas, nas cinco regiões do Brasil, para ouvir a sociedade civil e incorporar sugestões e experiência ao texto final. Belém abrirá o ciclo de audiências públicas. “O principal objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLP 237/13) é dar um ponto final à substituição tributária, que é o mecanismo de arrecadação concentrado, que força as pequenas empresas a pagarem alíquotas que não são as do SIMPLES, anulando os benefícios do empreendedor”, explica o relator do projeto de revisão que tramita em Comissão Especial da Câmara, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA).

Inclusão de advogados no Simples Nacional

A OAB também quer a inclusão das sociedades dos advogados entre os contribuintes beneficiados pelo Simples Nacional. Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 de 2011, que que dispõe sobre a inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional. A matéria já foi aprovada pelo Senado, e que, atualmente está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, foi proposta pelo Conselho Federal da OAB, por meio do presidente Marcos Viníciu Coelho, que espera que o projeto seja votado ainda em 2013.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 de 2011, foi aprovado no Senado, já passou pelas Comissões de Educação (CE) e de Ciência e Tecnologia (CCT), deverá agora ser incluída na Ordem do Dia para votação. O resultado do plenário do Senado representou importante vitória para toda a classe e compensa os esforços empreendidos pela atual gestão, liderada por Marcus Vinicius, juntamente com a Comissão Nacional de Legislação, presidida por Francisco Torres Esgaib, e a Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida por Eduardo Pugliesi. “Essa matéria é de grande relevância sobretudo para os advogados mais modestos, que têm menor arrecadação financeira e precisam um tratamento tributário mais adequado”, afirmou o presidente da OAB, acrescentando que a extensão do Simples propiciará também a implantação da sociedade de advocacia individual.

Segundo Marcus Vinicius, “a inserção dos escritórios de advocacia no Simples promoverá uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em início de carreira, constituindo medida essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados, que passarão a exercer a atividade com uma carga tributária mais justa e, assim, aumentar a arrecadação”.

O objetivo da OAB com o projeto é beneficiará os profissionais em início de carreira e retirar da informalidade um grande número de advogados, elevando, com isso, a arrecadação tributária. “Hoje o país tem mais de 770 mil advogados, que, como autônomos recolhem tributação no patamar de 27,5%, e somente 21 mil sociedades de advogados devidamente formalizadas. Esses dados comprovam o descompasso existente em termos de arrecadação para a classe”, afirmou Marcus Vinicius.

Números

A receita fiscal gerada por micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais já passou de R$ 8 bilhões para 46,5 bilhões nos seis anos de vigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Estes números retratam tanto a importância da simplificação tributária quanto a alta adesão ao programa daqueles que trabalhavam na informalidade.

Mas, apesar do sucesso comprovado do regime diferenciado de tributação, os legisladores reconhecem que ainda pode passar por melhorias como o fim da substituição tributária para micro e pequenas empresas e a ampliação das categorias beneficiadas. Estão previstas: jornalismo, corretagem, advocacia e academias de ginástica.