A instalação oficial foi feita pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), patrocinador do projeto, junto com o Ministério da Justiça ao assinar o termo de instalação da audiência de custódia no Plenário do TJPA, onde foi recebido pelo desembargador-presidente Constantino Guerreiro, demais desembargadores, servidores, defensores, promotores de Justiça, juízes, advogados e jornalistas.

O Pará é o 21º estado da Federação a implantar o projeto, que foi lançado em fevereiro deste ano, em São Paulo. O presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos, o diretor tesoureiro, Eduardo Imbiriba, a ouvidora geral e presidente da Comissão de Sistema Penal, Ivanilda Pontes, dois vice-presidentes da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Rodrigo Godinho e André Tocantins, o conselheiro seccional Fábio Moura, e a presidente do Instituto Paraense de Direito de Defesa, Bruna Koury, acompanharam a cerimônia.

História

A primeira audiência de custódia feita no Pará pelo Tribunal de Justiça do Estado teve como acusado o jovem Ivo Jefferson dos Santos, de 20 anos. Desempregado, ele foi preso em flagrante ao roubar um celular no Comércio, ontem (24). Ele usou um simulacro de arma para intimidar a vítima, mas foi capturado por guardas municipais e conduzido à central de triagem de São Brás.

Após decisão do juiz da Vara Especial de Inquéritos Policiais, Flávio Sanches Leão, Ivo responderá ao processo em liberdade. O caso de Ivo Jefferson dos Santos é exemplar. Sem antecedentes criminais, ele é arrimo de uma família cuja renda o coloca abaixo da linha de pobreza. Com a determinação do juiz, Ivo está proibido de se ausentar da cidade, não pode mudar de endereço sem comunicar à Justiça e nem se aproximar das testemunhas e da vítima.

Ivo responderá ao processo e terá de se apresentar regularmente ao cartório do Fórum Criminal e procurar o serviço social do Pro-Paz, que juntamente com a Secretaria de Assistência Social, Emprego, Trabalho e Renda (Seaster) vai acompanhá-lo para que ele obtenha uma chance de qualificação para o trabalho. A Fundação Papa João XXIII, da Prefeitura de Belém, fará o acompanhamento em caso da necessidade de reabilitação para dependência química.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sete meses, a economia total já está em mais de R$ 480 milhões, com mais de 6 mil cidadãos que não deveriam estar presos liberados e o equivalente a 8 presídios não construídos.

"Nós temos hoje no Brasil a 4ª população carcerária do mundo, depois dos Estados Unidos, China e Rússia. São quase 600 mil presos,  40% dos quais são provisórios, um total de 240 mil pessoas que nunca viram um júri. Com esse procedimento (audiência de custódia), nós vamos deixando de prender aquelas pessoas que não são violentas, que não oferecem perigo à sociedade, e vamos abrindo espaço nas penitenciárias e cadeias públicas para aqueles que realmente merecem ser presos, provisoriamente e definitivamente. Já há uma grande economia para os cofres públicos. Cada preso custa, em média, R$ 3 mil reais ao mês para o erário. Então, desde que começamos a implantar esse projeto em fevereiro deste ano, em 20 Estados, já economizamos quase meio bilhão de reais para os cofres públicos, deixando de prender seis mil cidadãos que não oferecem riscos à sociedade e deixamos de construir 8 mil presídios", ressaltou o ministro Ricardo Lewandowski.

Avanços

Para Bruna Koury, presidente do Instituto Paraense de Direito de Defesa, a implantação da audiência de custódia representa uma vitória para a advocacia paraense, fruto de um pleito conjunto entre IPDD e OAB/PA em fevereiro deste ano. “Com a implantação, o Pará atende a dispositivos existentes em tratados internacionais, como o Pacto de San José, da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, onde está previsto que toda pessoa presa ou detida, deverá ser levada sem demora a presença da autoridade judicial”, observou a advogada. 

Na avaliação de Bruna, a instalação do projeto terá como principais reflexos a humanização do tratamento do preso por meio do contato com o magistrado. “Haverá a apresentação pessoal, diferente do que acontecia até hoje, em que o juiz apenas analisa o auto de prisão em flagrante, ou seja, apenas papéis”. Outros avanços, segundo ela, serão a diminuição dos casos de tortura e maus tratos contra os presos e a provável diminuição de presos provisórios, “já que os flagrantes serão analisados de forma mais célere e o juiz, durante a audiência, poderá adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o caso concreto, segundo permissivo processual penal”.

Entenda

O projeto da audiência de custódia consiste em apresentar ao juiz em um prazo de 24 horas os presos em flagrante. Antes da audiência, ele se avista com o defensor público, que apresentará a sua defesa. O representante do Ministério Público faz a acusação e o Instituto Médico Legal designa o perito no local para fazer o exame de corpo de delito, atestar a integridade física e mental dos detidos e verificar se foram submetidos a alguma forma de tortura. 

A experiência piloto em Belém envolverá presos em flagrante da Unidade Integrada Pro-Paz da Terra Firme e das seccionais da Marambaia, Icoaraci e São Brás. A média de presos provisórios no Pará está acima da nacional, com 49% do total de 13.268 detentos. O estado tem 41 unidades prisionais, com um déficit de 4.247 vagas, de acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) do ano passado. 

Parceria

A OAB/PA é um dos parceiros do projeto do CNJ no Pará, assim como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Prefeitura de Belém e o Governo do Estado. A ideia é acompanhar os indiciados liberados nas audiências de custódia, com medidas sociais para evitar a reincidência. As audiências de custódia serão realizadas em duas salas na Vara Especializada de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém, de segunda à sexta-feira, das 8 às 14 horas. Haverá plantões judiciários para atendimento fora do horário de expediente. 

Homenagens

Na oportunidade, o ministro Ricardo Lewandowski foi distinguido pelo Tribunal de Justiça do Pará com a Comenda do Mérito Judiciário. O prefeito Zenaldo Coutinho, o procurador-geral do Estado, Antônio Sabóia Neto, representando o governador Simão Jatene; e o presidente do Colégio de Ex-Presidentes de Tribunais de Justiça do País, desembargador Milton Nobre, compuseram a mesa de autoridades.  

Em seguida, no Palácio de Governo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu do governador Simão Jatene a Comenda Grão-Pará grau Grã-Cruz, a mais alta honraria concedida a personalidades que prestaram serviços relevantes ao Estado. “Recebo essa homenagem de forma muito orgulhosa. Entendo que ela não se dirige especificamente a minha pessoa, mas ao Poder Judiciário paraense, que tantos serviços tem prestado a este estado, e também ao Judiciário brasileiro, que também tem avançado muito na prestação jurisdicional, sobretudo na garantia das instituições republicanas e do Estado democrático de direito’, afirmou Lewandowski.

Durante a cerimônia, o governador Simão Jatene assinou o termo de cooperação com o projeto da audiência de custódia, ressaltando a diminuição dos gastos com a manutenção dos presos – cada um custa para o Estado cerca de R$ 3 mil por mês. “Este é um passo muito importante no sentido de tornar a justiça não apenas mais rápida, mas de humanizar todo o processo. Esse é o grande desafio, de cada vez mais caminhar na construção de um sistema de justiça que, sem deixar a impunidade prevalecer, possa permitir que aqueles que efetivamente se dispõem e se determinam possam ser recuperados no sentido de ingressar novamente na sociedade pela porta da frente. Não é uma coisa simples, é uma experiência, e como tal certamente terá acertos e erros. É uma experiência audaciosa que precisa ser exercitada”, comentou o governador.

Com informações da Coordenadoria de Imprensa do TJPA e da Agência Pará

Fotos: Yan Fernandes e TJPA