O Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos encaminhou hoje, 06, ofício à Procuradoria da República do Estado no Pará, parabenizando-a pela iniciativa de tentar fazer cumprir aquilo que a legislação vigente dispõe, motivo pelo qual declara total apoio à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a concessão, pelo IBAMA, da Licença de Instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, requerendo a nulidade da referida licença e o cumprimento por parte da Norte Energia S/A de todas as condicionantes prevista na Licença Prévia.

Leia a íntegra do ofício:

"OAB/PA-OFÍCIO N^O 68/2011- Ass. Jur.     Belém, 06 de junho de 2011

Excelentíssimo Senhor

Doutor Ubiratan Cazzeta 

Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará (MPF)

Nesta

Excelentíssimo Procurador-Chefe,

Cumprimentando-a, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará vem, perante Vossa Excelência, informar que tomou conhecimento da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a concessão, pelo IBAMA, da Licença de Instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, requerendo a nulidade da referida licença e o cumprimento por parte da Norte Energia S/A de todas as condicionantes prevista na Licença Prévia.

Vale ressaltar, nesse sentido, que a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Pará, cumprindo com a sua função constitucional de defesa de direitos difusos e coletivos, em reunião do conselho, também já havia constatado o descumprimento das condicionantes (relatório em anexo) para a concessão até mesmo da Licença Prévia.

Dessa forma, esta seccional parabeniza a Procuradoria da República do Estado no Pará pela iniciativa de tentar fazer cumprir aquilo que a legislação vigente dispõe, motivo pelo qual declara total apoio a este parquet.

No ensejo, renovamos votos de elevada estima e distinguido apreço.

Atenciosamente,

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB/PA"