Incansáveis na defesa dos direitos profissionais, a secional paraense e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas Inexigibilidade de licitação oficiaram o procurador-chefe do Ministério Publico Federal no Pará, Alan Rogério Mansur Silva. Motivação: Inexigibilidade de licitação. OAB-PA e CFOAB ainda comunicaram que expedirão orientação aos municípios para que desconsiderem as propostas previstas nas alíneas I, II, III e IV da Recomendação n. 32/2020. Faça o download abiaxo e leia o documento na íntegra:

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