Durante reunião ordinária realizada na tarde do último dia 27 (terça-feira), os conselheiros seccionais aprovaram, à unanimidade, a adoção de uma série de medidas contra magistrado, servidor público, veículo de comunicação e prefeitura do interior do Pará que desrespeitaram os direitos profissionais de advogados e advogadas.

O conselheiro seccional André Serrão relatou três processos administrativos. Em relação ao caso envolvendo o presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Abaetetuba, o Conselho aprovou a expedição de ofício aos 144 municípios do Pará advertindo a respeito da ilegalidade de exigência de requerimento para ter acesso aos autos.

Ao atender pedido do advogado Tiago Silva Brito, os conselheiros seccionais aprovaram a publicação de nota de desagravo contra escrivão da Polícia Civil do Pará e envio dos altos do processo à Procuradoria Regional de Prerrogativas para a tomada de medidas criminais e pedido de ingresso na assistência do PAD (Processo Administrativo Disciplinar).

Por conta de material veiculada pela emissora de televisão Record, em São Paulo, em meados de 2016, o Conselho aprovou a publicação de nota de desagravo em favor do advogado Neyler Martins de Mendonça, alvo de reportagem exibida no programa “Cidade Alerta”, á época apresentado pelo jornalista Marcelo Resende.

Com relatoria do conselheiro seccional Carlos Kayath, os conselheiros aprovaram o envio de ofício ao titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal narrando os fatos ocorridos com as advogadas Eloisa Araújo, Débora Pedrini, Tatiana de Carvalho e Raissa Alfaia e explicando pedagogicamente o conceito de prerrogativas, de modo que sejam respeitadas pelo magistrado.