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OAB-PA protocola Mandado de Segurança no TRF1 contra os atos da SEAP de cancelamento de agendamentos


Por meio da Procuradoria Estadual de Prerrogativas, a Ordem impetrou o Mandado de Segurança com pedido liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra atos do secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará e da diretora de Execução Criminal - agentes públicos e autoridades coatoras.

O objeto do MS é o cancelamento, sem justificativas plausíveis, de entrevistas de advogadas e advogados com seus clientes nas unidades prisionais paraenses. Além disso, a OAB-PA solicitou apoio ao Conselho Federal da OAB para as diligências necessárias para a obtenção de liminar favorável.

Texto: Fúvio Maurício 

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