O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Pará, Jarbas Vasconcelos, apelou ontem para que o governo do Estado efetue o pagamento dos precatórios conforme a determinação do Tribunal de Justiça do Estado (TJE). Na última quarta-feira, o presidente do TJE, desembargador Rômulo Nunes, Rômulo Nunes, determinou ao governo do Estado o pagamento da parcela de 2010 de precatórios no valor de mais de R$ 40 milhões. "Apelamos que o governo volte a honrar com o pagamento dos precatórios pagando a parcela determinada pelo TJE", disse Jarbas Vasconcelos.
 
De acordo com o presidente da OAB-PA, a entidade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 62/2009, que estabelece prazo de até 15 anos para pagamento dos precatórios. "Entre o ingresso do processo de precatórios até a sentença transitada em julgado a demora é de cerca de dez a 15 anos. Não se pode aceitar que o beneficiário tenha que esperar mais 15 anos para ter seu pagamento concluído. É por isso que apelamos para o bom senso do governo, pedindo inclusive que ele retire sua adesão a essa emenda constitucional", ressaltou Vasconcelos.
 
Em 2009, segundo o presidente da OAB-PA a parcela de precatórios paga pelo Estado foi de mais de R$ 40 milhões. E para este ano, por conta da EC-62/2009, o Estado quer pagar pouco mais de R$ 11 milhões, fazendo a opção pelo pagamento em 15 anos. "Estamos aguardando o julgamento do STF para que essa emenda seja declarada inconstitucional", disse.
 
A determinação do TJE foi registrada no ofício nº 044/2010, despachado, na última quarta-feira pelo presidente do TJE, que também estabeleceu o prazo de dez dias para que o governo confirme a destinação da quantia referente ao pagamento. Os beneficiários do pagamento dos precatórios são referentes aos exercícios 2006 a 2009.

Amazonia Jornal - Edição de 19/11/2010 
Texto: Avelina Castro