No ano passado, a Comissão desenvolveu e o Conselho Seccional aprovou o Regime Interno contendo 31 artigos, conferindo a si própria algumas atribuições e competências, dentre eles o artigo 15, que prevê o combate sem trégua do exercício ilegal da profissão. “Compete à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-PA ‘verificar os casos de exercício ilegal da profissão, representando ao Presidente da Seccional para providências policiais e, ou judiciais necessárias’ (art.15, inciso V)”.

Atualmente, dois casos foram detectados pela Comissão. O primeiro refere-se a um estagiário que fraudou a carteira da OAB e passou a advogar como profissional e, o pior, ele defende seis processos. “Com o grande número de reprovação no Exame da Ordem, os bacharéis em Direito acabam cometendo esses crimes”, explica Edilson Santiago, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Prerrogativas.

Outro caso se refere a um advogado suspenso da Ordem há 10 anos, por inadimplência e está no pleno exercício da profissão - o que é ilegal, pois o advogado suspenso não pode advogar. “O processo disciplinar instaurado contra o advogado suspenso, o torna inidôneo e impossibilitado de exercer a advocacia”, falou Santiago.

Segundo Edilson, “as prerrogativas não são direitos do advogado, mas, sobretudo, do cidadão, pois nos dois casos é ele que sofrerá os danos, considerando que os processos serão nulos”.

Diante desses casos, a Comissão reafirma intensificou seu papel no combate ilegal do exercício da Advocacia. “As prerrogativas profissionais constituem prioridade para Seccional da OAB-PA. Elas garantem ao advogado exercer sua profissão com liberdade e o sagrado direito de defesa do cidadão, sendo que esta defesa não pode conhecer limites”, disse Santiago, afirmando que as prerrogativas dos advogados devem ser observadas, efetivamente, por todos sob pena de o infrator incorrer em violação e ainda responder a medidas correcionais, bem como a ações criminais, cíveis e de improbidade administrativa, daí decorrente”, disse Santiago.

A OAB-AP vai intensificar a fiscalização. As subseções deverão criar equipes de profissionais para mapear essa invasão de não-profissionais na advocacia. Tais ações visarão a fiscalização, a defesa do exercício da advocacia e, principalmente, a defesa do cidadão.

“Queremos uma reação mais contundente no âmbito administrativo e criminal, inclusive com voz de prisão e registro de boletim de ocorrência, que promoverá inclusive, um levantamento mais detalhados dos casos de exercício ilegal da advocacia e pedindo providências imediatas”, declarou Edilson.

Além disso, Santiago revelou que a Comissão fará blitz em escritórios de contabilidade, auditorias e bancas de advogados, com o objetivo de descobrir supostos “profissionais” no exercício ilegal da profissão.

Santiago deixa claro que, qualquer pessoa pode solicitar da OAB informações sobre um advogado, caso desconfie da veracidade do profissional ou até mesmo da legalidade junto à entidade. “Todo e qualquer cidadão poderá denunciar à OAB suposta irregularidade do profissional, inclusive solicitar junto à Ordem a certidão de regularidade do advogado”, alertou.

Com todas as informações e provas do exercício ilegal da profissão, o advogado responderá a um processo disciplinar na Ordem podendo ter a carteira cassada, além de responder a processos no âmbito criminal por estelionato e falsidade ideológica.

As denúncias poderão ser feitas através do disk denúncia da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-PA: 0800-7236622 ou enviar para o email: alemagno@oabpa.org.br.