A OAB-PA deu entrada hoje (15) no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com o Pedido de Controle Administrativo – PCA contra ATO do Tribunal de Justiça do Estado - TJEPA, que desrespeitou os acordos feitos antes da criação da Câmara de Conciliação.

Segundo a OAB, que tem assento nessa Câmara, através do Diretor Tesoureiro Albano Martins os acordos feitos antes da criação da Câmara teria prioridades respeitados os acordos feitos dois ou três anos antes, conversado desde novembro.

Leia a íntegra do PCA:

CONSULTA PROCESSO ELETRÔNICO

Dados do Processo

N° do Processo: 0000697-65.2011.2.00.0000

Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo

Situação: Movimento CONCLUSO Autuação: 15/02/2011

Relator: JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN - CONSELHEIRO

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo

Partes & Advogados

Partes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ (REQUERENTE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (REQUERIDO) Advogado(s):

PA005206 - JARBAS VASCONCELOS DO CARMO (REQUERENTE)

PA013630 - CYNTHIA DE NAZARE PORTILHO ROCHA (REQUERENTE)

PA006324 - ALBANO HENRIQUES MARTINS JUNIOR (REQUERENTE)

Ver Detalhado

Informações Adicionais

Sistema

Eventos

EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos

315/02/2011 13:31:09CONCLUSO PARA DECISÃO LIMINAR Usuário Restrito-

215/02/2011 13:27:09DISTRIBUÍDO Usuário Restrito-

115/02/2011 13:27:09REQUERIMENTO INICIAL Prot: 100012977820498 05070008000148REQINIC1. REQINIC2. REQINIC3. REQINIC4. REQINIC5. REQINIC6. REQINIC7. REQINIC8. REQINIC9. DOC10. DOC11. DOC12. DOC13. DOC14. PROC15. DOC16. DOC17. DOC18. DOC19. DOC20. DOC21. DOC22. DOC23. DOC24. DOC25. DOC26. DOC27. DOC28. DOC29. DOC30. DOC31. DOC32. DOC33. DOC34. DOC35. DOC36. DOC37. DOC38.