Dia 13 de maio, uma data até hoje lembrada devido à assinatura de uma lei que libertava uma sociedade discriminada pela raça, cor e etnia. A Lei Áurea comemora hoje 123 anos, uma data oportuna para avaliar o que mudou desde o decreto que aboliu a escravidão até o atual Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em outubro do ano passado.

A Comissão de Defesa da Igualdade Racial e Etnia da OAB-PA junto com entidades como o Grupo Afro Amazônico da Universidade Federal do Pará, União de Negros (UNEGRO) e Alfaia – Associação - que defende os direitos das religiões de matrizes africanas, promoveram nesta tarde (13) um debate entre entidades, sindicatos e associações ligadas ao movimento negro, estudantes dos cursos de direito e pedagogia, além de autoridades na sede da Ordem. “Apesar de inúmeros direitos é importante reforçar as políticas de ações à população negra que ainda são desconhecidas por muitos e ainda cobrar do governo o que não está sendo aplicada à população vinculada a cultura africana”, ressaltou Jorge Farias, Presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Racial da OAB-PA.

O ponto de partida para o debate foi a palestra: “Estatuto da Igualdade Racial, importância e entraves para sua aplicação”, ministrada pelo professor Ivair Augusto dos Santos, professor da Universidade de Brasília e representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ivair contextualizou que desde o século passado, existiam leis universais e específicas, entretanto hoje é perceptível a quantidade de casos que tramitam nos tribunais de justiça do Brasil muito maior que décadas atrás. Para ele, “a sociedade acordou para o problema e está indo à Justiça e cobrar o cumprimento dos seus direitos. Isso se deve a mudança que ocorreu com a ação do poder executivo por meio da Secretaria Especial de Política da Promoção da Igualdade Racial, pois com a legislação o nível de consciência das vítimas aumentou”.

“Racismo é todo e ato de diferenciação, inferiorização da população negra com base em critérios raciais e, está muito mais presente hoje do que no passado”, disse o professor.

Segundo Ivair, a prática do racismo se tornou tão habitual, que a maioria das vítimas sequer percebe, seja na ausência de política pública, oportunidade de emprego, uma consulta médica, oportunidade de inserção na escola, universidade, dentre outras formas. E nesse cenário o Estatuto prevê várias políticas em áreas específicas, como: cultura, trabalho, educação e saúde para a população negra.

Para as entidades, a questão do racismo é tão sério, que é preciso acordarmos para conscientizar as pessoas do papel fundamental de cada uma, instituições de educação, religiosa e sobretudo, no tripé da Justiça. “Se temos esse conjunto de legislações, os advogados devem tomar consciência das proporções e mudanças que o racismo gerou. Não somente, devem ter ciência que esse sistema jurídico apresenta falha. Nesse sentido, precisamos fazer alianças no combate ao racismo”enfatizou Ivair.

“Até hoje a população negra está em busca da igualdade racial. Queremos que a lei seja respeitada”, concluiu Ivair.

O Ouvidor Geral da OAB-PA, Oswaldo Cruz também esteve presente no debate, citou alguns exemplos de denúncias que já presenciou frente à Ouvidoria de práticas de racismo e afirmou que a Ouvidoria está à disposição para receber as denúncias do movimento negro contra o racismo.