Sempre atenta às necessidades dos advogados paraenses, a OAB-PA disponibiliza o manual completo para uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, instituído pela Resolução nº 223/2016, do Conselho Nacional de Justiça. O sistema está em funcionamento desde o dia 25 de julho deste ano.

Por meio da RESOLUÇÃO n.º23, de 13 de julho de 2016, a Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicou o início da utilização do Processo Eletrônico Judicial na jurisdição da execução das penas e sanções privativas de liberdade pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.

Primeiramente, o sistema será utilizado nas Varas de Execução Penal da Capital e, após período de adaptação, expandido às demais Varas de Execução Penal do Estado do Pará. Para baixar o manual completo dessa nova plataforma, baixe o arquivo (PDF) a seguir: 

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Para utilizar o SEEU, acesse: http://seeu.pje.jus.br/seeu/