A nota de apoio declarando apoio à medida foi assinada hoje, 29, durante reunião do presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, o diretor tesoureiro da Ordem, Eduardo Imbiriba com o Superintendente Regional da Polícia Federal no Pará Ildo Gasparetto e o delegado federal Ualame Machado.

A medida MP 657/14, que chegou recentemente ao Congresso, reorganiza as carreiras de servidores efetivos da PF para tornar privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira) o cargo de diretor-geral da PF. Publicada no DOU em 14 de outubro, a nova norma altera a lei 9.266/96, que regulamenta a carreira policial federal. A comissão mista destinada a analisar a "MP da autonomia" deve ser instalada no Senado hoje, quarta-feira, 29. “Essa lei dá legitimidade e garante a autonomia da polícia federal, independentemente de governo, afastando qualquer possibilidade de interferência externa e política para atuar.”, esclareceu Gasparetto.

De acordo com o texto, o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, a serem comprovados no ato da posse. A formação em Direto já era exigida antes da edição da MP, mas por meio de uma portaria do ministério da Justiça.

A partir de agora, ainda conforme a medida, o ingresso no cargo de delegado de PF será realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB. A previsão expressa foi motivo de comemoração da entidade, que afirmou ser esta uma importante contribuição "para a garantia da legalidade do certame, como, de resto, ocorre em concursos destinados ao ingresso nas carreiras da Magistratura". “O que queremos é dar transparência e credibilidade ao processo. Essas medidas tornam o concurso ainda mais transparente e eficiente”, afirmou o superintendente.

“O objetivo é que esta medida seja convertida em lei e garanta legitimar o que já acontece na prática. Para isso o apoio da OAB é fundamental.”, afirmou Ualace.

Os agentes estão contra a medida, pois consideram que podem, após dez anos, ascenderam à carreira de delegados, o que é considerado inconstitucional. “A medida também reforça o que, os agentes que aspiram ao cargo de delegados, terão, necessariamente, que fazer novo concurso para esse cargo, que terão a favor dos currículos os anos que já desenvolvem as atividades de agentes.”, explicou Ualace.

“A OAB não só dará apoio a essa causa como também participará da luta para aprovação dessa medida que é justa e legítima.”, concluiu Jarbas Vasconcelos.

Restrição de cargo

A "MP da autonomia" atende a um antigo anseio de delegados. A medida, entretanto, desagradou outros profissionais que, por sentirem-se desprestigiados, chegaram a decretar greve. Agentes, escrivães e papiloscopistas condenaram a restrição do cargo de diretor-geral da PF a delegados.

"Ainda que tenha havido boa intenção por parte do governo, a Medida Provisória n° 657/2014, ao contrário do que fazem crer associações de delegados, não concede autonomia alguma à Polícia Federal, mas a esfacela, na medida em que transfere poderes que devem ser da instituição Polícia Federal para o cargo de delegado, subjugando os demais profissionais de polícia e facilitando a interferência na Polícia Federal, por reduzi-la a poucos tomadores de decisões", afirmou em nota a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.

A Federação Nacional dos Policiais Federais também se manifestou e alegou que "os agentes, escrivães e papiloscopistas federais sentem-se desprestigiados, com salários congelados há seis anos e reclamam da falta de compromisso do atual governo em relação ao termo de acordo que finalizou a última greve em 2012".

A MP ainda precisa receber relatório da comissão mista especial criada para analisá-la no Congresso e depois passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

MP 650/14

A edição da MP 657 está diretamente relacionada a outra medida, ainda em tramitação no Senado. Primeiro item da pauta desta terça-feira, 28, a MP 650/14 promoveu alterações nas carreiras do departamento de PF, concedeu reajustes de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas e causou polêmica durante a tramitação na Câmara por conta de emendas que contemplariam as reivindicações de delegados. As alterações sugeridas acabaram sendo rejeitadas, mas o governo editou a MP 657/14 para atender a essas reivindicações.

Além de alterar as remunerações, a MP atualiza a legislação, passando a classificar os cargos de agente, escrivão e papiloscopista como categorias de nível superior. Atualmente, agentes, escrivães e papiloscopistas são considerados servidores de nível médio na carreira, apesar de os concursos para esses cargos exigirem formação de nível superior desde 1996. Com a edição da MP, os concursos, que atualmente são de provas, poderão passar a ter provas e análise de títulos.

Para que não perca a validade, a MP 650 precisa ser votada ainda hoje. Caso ela passe por modificações no Senado, precisará de nova análise na Câmara antes de seguir para sanção.

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Com informação do Migalhas

Fotos:Paula Lourinho