O Conselho Seccional da OAB-PA aprovou hoje, 04, por aclamação, a criação da Comissão de Controle Social de Gastos Públicos. Dispensando discussão sobre o tema, com esta ação, os conselheiros paraenses atendem ao apelo do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que enviou ofício aos presidentes das Seccionais da OAB em todo o País, pedindo o empenho para que sejam instaladas nos estados as Comissões de Controle Social dos Gastos Públicos, a exemplo da que foi criada no âmbito do Conselho Federal.

O objetivo é fiscalizar se todos os 144 municípios que têm até esta terça-feira (28) para se adequar às exigências da Lei Complementar 131 de 2009 e disponibilizar seus gastos detalhados na internet estão cumprindo a legislação. Segundo explica Marcus Vinicius no ofício enviado aos presidentes das Seccionais, “a Comissão terá como suas principais missões cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública, no momento em que se reinsere a OAB no Fórum pelo Direito à Informação, reunindo diversas entidades da sociedade civil.”

O presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, desejou êxito no trabalho da Comissão. “Estamos atendendo a um pedido do presidente nacional da OAB, e visando a reforma política no nosso país, espero que esta comissão tenha uma atuação profícua.”, cumprimentou.

Ainda segundo Jarbas, a criação de Comissão que visa cobrar e fiscalizar a disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes do Estado Democrático de Direito, principalmente dos Municípios, é importante para a sociedade. “Considerando que a partir do dia 27 de maio do corrente ano, 4 (quatro) mil municípios com menos de 50 (cinqüenta) mil habitantes passaram a observar a obrigatoriedade de dar publicidade aos gastos e receitas orçamentárias pela internet, em razão da Lei da Transparência, torna-se relevante para a sociedade a criação dessa comissão.”

No Pará, foram criadas uma comissão em âmbito seccional e duas subcomissões: uma que abrangerá a região oeste do estado e outra da região sul e sudeste.

Compõem a Comissão de Controle Social de Gastos Públicos os Conselheiros Seccionais:

• João Jorge Hage Neto, OAB/PA nº 5916 – presidente da comissão;
• Luiz Paulo de Almeira Zoghbi, OAB/PA nº 5129; e
• Paulo Augusto de Azevedo Meira, OAB/PA nº 5586.

Integram a Subcomissão de Controle Social de Gastos Públicos que representará a região Oeste do Estado do Pará:

• presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes de Souza Filho, OAB/PA nº 7216 – presidente da subcomissão;
• presidente da subseção de Itaituba, Maria Cristina Portinho Bueno, OAB/PA nº 8809-B;
• presidente da subseção de Monte Alegre, Marco Aurélio Castrillón Neto, OAB/PA nº 13499;
• presidente da subseção de Óbidos, Antônio Sales Guimarães Cardoso, OAB/PA nº 4407; e
• presidente da subseção de Novo Progresso, Kleverson Fermino, OAB/PA nº 16632-A, para integrá-la.

Integram a Subcomissão de Controle Social de Gastos Públicos que representará a região Sul e Sudeste do Estado:

• presidente da Subseção de Marabá, Haroldo Wilson Gaia Pará, OAB/PA nº 8971 – presidente da subcomissão;
• presidente da subseção de Conceição do Araguaia, Dalila Gianni Dias, OAB/PA nº 11333-B;
• presidente da subseção de Parauapebas, Jakson de Souza e Silva, OAB/PA nº 10064;
• presidente da subseção de Redenção, Carlos Eduardo Teixeira Chaves, OAB/PA nº 12088;
• presidente da subseção de Rondon do Pará, Adriana Andrey Diniz Lopes, OAB/PA nº 7630;
• presidente da subseção de Tucuruí, Marcelo Matos Barreto, OAB/PA nº 12457-B;
• presidente da subseção e de Xinguara, Cícero Sales da Silva, OAB/PA sob nº 10802.

O presidente da comissão seccional, o conselheiro João Jorge Hage Neto, agradeceu a indicação: “Agradeço e espero contar com a colaboração de todos, também por aclamação”, solicitou.

Comissão Nacional

A Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos do Conselho Federal da OAB foi criada dia 22 de maio, durante o encerramento do Fórum por um Brasil Transparente, promovido pela entidade. O evento reuniu autoridades e estudiosos da matéria, que realizaram um balanço crítico de um ano da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e de quatro anos da Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131/2009).

A criação da Comissão será informada ao Conselho Federal sobre a aprovação dessa Comissão.

Fotos: Paula Lourinho