O Termo de Cooperação Técnica que visa garantir o direito do voto às pessoas que estão temporariamente presas em casas penais do Estado do Pará, foi assinado nesta manhã, entre o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA), a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará, Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe), Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), Ministério Público do Estado (MPE) e Defensoria Pública do Estado (DPE). A partir das eleições municipais deste ano, seções eleitorais especiais serão instaladas em unidades prisionais e socioeducativas de todo o Estado.

De acordo com o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, o termo da Justiça Eleitoral é a demonstração de que os direitos aos cidadãos, independente da condição, estão sendo garantidos. “Ao reconhecer o direito e dar condições aquela pessoa que está presa provisoriamente de exercer a cidadania, é reconhecer a presunção de inocência. Faltava dar o primeiro passo”, disse.

Segundo dados da Susipe, atualmente são mais de 6.00 presos que estão custeados provisoriamente nas unidades prisionais de todo o Estado. Para o presidente do TRE-PA, o Termo vem desde as últimas eleições. No entanto, está 

sendo implantado este ano a partir de uma necessidade que o Tribunal percebeu para atender a essas pessoas. “Sentimos que na eleição passada faltou número para que passasse a funcionar com seção. Mas para eleição municipal deste ano, temos número reduzido onde podemos formar uma seção até com 20 detentos”, explica o presidente do TRE-PA, desembargador Raimundo Holanda Reis.

Ainda segundo o desembargador, o Termo também beneficiará os adolescentes infratores que estão cumprindo medidas socioeducativas. “Inicialmente, serão duas seções a funcionar. Somente presos provisórios e menores infratores para dar a eles a cidadania que eles tanto pedem”, esclarece Reis.

Durante a reunião de assinatura do Termo, o presidente da OAB-PA ressaltou que a Ordem dos Advogados do Brasil

continuará com o sistema de plantões de fiscalização e no combate ao Caixa 2 no dia das eleições em todo o Estado, por meio das 24 subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. “A Ordem se sente  partícipe deste projeto tão significativo para divulgarmos que o TRE tem dado importância ao voto, inclusive para aqueles que estão temporariamente recolhidos em uma casa penal”, reforça.