Em caso de atendimento do pedido liminar, a Ordem aponta os planos implementados pelos demais tribunais locais, especialmente da Justiça Federal. Providências visam garantir o acesso à justiça e ao devido processo legal, levando-se em consideração o atual cenário de estabilidade de casos de COVID-19. Com base em decretos estaduais e municipais, além de princípios constitucionais, a Justiça Federal no Pará e o Tribunal de Justiça do Estado já retomaram as atividades. Abaixo, faça o download do pedido e do protocolo:

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