A afirmação foi feita e ofício protocolado hoje, 29, na sede da Procuradoria Geral do Estado, comunicando que, enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará não for informada pelo Estado do Pará de quando pretende pagar os precatórios de seus credores após a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, não teremos representante na Câmara de Conciliação.

Em documento, a OAB solicita que o Governo do Estado se manifeste oficial e peremptoriamente sobre quando irá efetivamente cumprir a decisão da Corte Maior, honrando o pagamento de precatórios junto a seus credores.

Leia aqui a petição do CFOAB: http://www.oabpa.org.br/pdf/peticao-adi-4357.pdf

Leia a íntegra do ofício:

"Ofício n^o 108/2013 – ASS. JUR. Belém, PA, 29 de maio de 2013.

A Sua Excelência o Senhor

Dr. CAIO DE AZEVEDO TRINDADE

Procurador Geral do Estado do Pará

Rua dos Tamoios, nº 1671 – Batista Campos – CEP 66025-540

NESTA 

Ref. Ofício nº1291/2013-PGE-GAB

Senhor Procurador Geral,

Cumprimentando-o cordialmente e em atenção ao Ofício em epígrafe, vimos comunicar a Vossa Excelência, na esteira da manifestação do Conselho Federal da OAB (em anexo) na ADI 4357, que enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará não for informada pelo Estado do Pará de quando pretende pagar os precatórios de seus credores após a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, não teremos representante na Câmara de Conciliação.

Nesse sentido, ponderamos que o Estado do Pará, com a maior brevidade possível, manifeste-se oficial e peremptoriamente sobre quando irá efetivamente cumprir a decisão da Corte Maior, honrando o pagamento de precatórios junto a seus credores.

Certos de vossa atenção, renovamos votos de elevada estima e distinguido apreço.

Atenciosamente,

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB/PA"