A proposta do Presidente da Ordem é ajuizar junto ao Conselho Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI contra a emenda aprovada pela Alepa, que fere claramente o Artigo 57 § 7º da Constituição Federal segundo o qual, “na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.

Em Sessão Extraordinária do Conselho, que acontece dia 19 de dezembro, o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos irá colocar em votação para o Conselho Seccional, o ajuizamento de uma ADI contra a Emenda Constitucional nº 47/2010, do deputado Domingos Juvenil, atual presidente do legislativo estadual, que dá nova redação ao parágrafo 9 do artigo 99 da constituição estadual, que dizia que “a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado vedado o pagamento de parcela extra”.

Foram 27 votos a favor do projeto e apenas cinco votos contra: de Arnaldo Jordy (PPS), Regina Barata (PT), Joaquim Passarinho (PTB), Carlos Martins (PT) e João Salame (PPS). Eles aprovaram o recebimento de remuneração para participar de convocações extraordinárias, popularmente conhecida como “jeton”. Isso significa que os parlamentares receberão um salário extra no final do ano, se fizerem sessões extras nos períodos de recesso, o que representa mais R$ 12 mil para cada um.