O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu incorporar à legislação que rege as eleições em todo o país para os dirigentes da entidade os mesmos princípios e valores da Lei Complementar número 135, de 4 de junho de 2010 - mais conhecida como a Lei Ficha Limpa. O candidato a dirigente poderá ter de comprovar, quando do pedido de seu registro, situação regular perante à OAB, que não ocupa cargo exonerável ad nutum, que não foi condenado em definitivo por infração disciplinar e nem condenado criminalmente em decisão transitada em julgado.

Essas alterações ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/94) foram debatidas exaustivamente com base nas proposições apresentadas pela Comissão Especial de Reforma do Sistema Eleitoral da OAB, presidida pelo conselheiro federal da OAB, Orestes Muniz Filho. As alterações aprovadas - e que ainda serão enviadas para votação no Congresso Nacional - foram votadas durante sessão plenária extraordinária neste domingo, da qual participaram os 81 conselheiros federais da OAB, os diretores do Conselho federal e membros honorários vitalícios, sob a condução do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Outra alteração aprovada nessa mesma sessão foi a redução de cinco para três anos da chamada "cláusula de barreira", prevista no artigo 131, parágrafo segundo, f, do Regulamento Geral e que estabelece a quantidade mínima de anos de efetivo exercício na profissão como pré-condição ao advogado que pretende disputar as eleições internas da entidade. O acréscimo dos presidentes de Seccionais ao colégio eleitoral da diretoria do Conselho Federal da OAB também foi efetivado. Novas alterações à Lei 8.906/94 ainda serão debatidas nas próximas sessões do Conselho Federal da OAB.

Proposta OAB-PA

A incorporação às eleições das OAB das vedações e requisitos de elegibilidade da Lei Complementar 135/10 (Lei Ficha Limpa) foi feita pelo presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, durante reunião de colégio de presidente, ocorrida no ano passado, em Brasília. Após discussão do tema, que ficou em aberto, Jarbas resolver fazer consulta aberta aos advogados, a fim de saber a opinião da classe sobre o tema.

Em enquete publicada dia oito de outubro, no site da Ordem, o advogado tem responder o seguinte: Você é a favor da aplicação das regras do Ficha Limpa nas eleições para escolha da diretoria da OAB? Até hoje, 947 pessoas já deixaram sua opinião. Dessas 914, ou seja, 96,4% são a favor, enquanto 3,5%, que corresponde a 33 votarão contra.

O tema foi discutido pela Comissão Especial de Reforma do Sistema Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil que apresentou à diretoria da OAB e aos 81 conselheiros federais uma série de sugestões visando à alteração do Estatuto da Advocacia e Regulamento Geral no que diz respeito às eleições da entidade.

Fonte: Site do Conselho Federal