Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, reuniu-se nesta quinta-feira (20) com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, a quem entregou uma pauta de reivindicações com foco no aprimoramento das prerrogativas dos advogados no atendimento prestado aos profissionais por algumas Turmas e ministros da Corte. Um grupo de advogados que milita no STJ acompanhou Marcus Vinicius na entrega do ofício a ao ministro.

A postulação para que o habeas corpus volte a ser admitido pelo STJ encabeça a lista de pleitos. Atualmente o habeas corpus não vem sendo admitido quando há um recurso ordinário cabível, conforme entendimento jurisprudencial da Corte. Com isso, se um cidadão está preso por determinação de um Tribunal de Justiça, faz-se necessário interpor primeiramente o recurso contra a decisão do tribunal, uma vez que o HC não tem sido aceito.

“Só que leva de quatro a seis meses só para o recurso subir do tribunal para o STJ, enquanto que o habeas corpus pode ser imediatamente interposto”, explicou Marcus Vinicius. “Em havendo uma prisão ilegal, o cidadão ficará preso indevidamente, por conta dessa situação burocrática, de quatro a seis meses. A Constituição diz que a liberdade é fundamental e o habeas corpus é um direito constitucional. Não pode um entendimento jurisprudencial do STJ diminuir o seu alcance”, acrescentou.

O segundo ponto do documento entregue ao presidente do STJ é o não recebimento de advogados em audiência por parte de alguns ministros da Corte. Conforme afirmou o presidente da OAB na reunião, é inadmissível que qualquer juiz, inclusive ministro do STJ, deixe de receber advogados, em descumprimento à Lei 8.906/94.

“Essa postura é de uma minoria dos ministros do STJ. A ampla maioria recebe os advogados e vê com bons olhos esse momento de diálogo, por ser uma oportunidade de amadurecimento das decisões e de conhecer mais o processo”, afirmou Marcus Vinicius, enfatizando o pedido de que o presidente do STJ dialogue com os demais ministros e se estabeleça um procedimento interno no sentido de os advogados sejam recebidos.

Sustentação oral

Outras postulações da advocacia foram a inclusão em pauta de julgamento dos agravos regimentais e dos embargos de declaração, uma vez que os profissionais não têm como saber quando tais recursos serão julgados e não conseguem se programar para estar em sessão – e a admissão de sustentação oral por parte do advogado nos agravos regimentais que discutam o mérito do recurso especial.

“Como hoje a oportunidade de sustentar não existe, os advogados são obrigados a procurar ministro a ministro para entregar memoriais nos gabinetes. Permitir a sustentação oral no agravo regimental facilitaria o trabalho do profissional, que poderia defender as razões do agravo para toda a Turma”, acrescentou Marcus Vinicius.

Outros pleitos formulados são a liberação do voto do relator após pedido de vista e o lançamento do resultado do julgamento logo após a proclamação, na sessão. Acompanharam o presidente da OAB no gabinete do ministro Feliz Fischer o presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da entidade, Marcelo Lavocat Galvão; a presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil da OAB, Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros; e os advogados Marcelo Ribeiro e Roberto Rosas.

Fonte: CFOAB