Home / Notícias

OAB e APAFEP se unem para resguardar direitos dos advogados públicos da administração indireta

Procuradores-autarquicos_1-1111

Uma Assembleia Geral Extraordinária foi promovida ontem, 30, pela Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará (APAFEP). A reunião aconteceu na sede da OAB/PA e contou com a presença de advogados, assistentes jurídicos, procuradores, técnicos de nível superior advogados e ocupantes de funções de caráter permanente das autarquias e fundações públicas do estado do Pará.

Durante o encontro, foi ponderada a alteração da lei nº 6.873/2006 – que ao entrou em vigor estruturou a carreira de Procurador Autárquico Fundacional. O artigo 10 desta lei, estipula que os antigos advogados componentes da estrutura administrativa do Estado recebam o vencimento base no mesmo patamar do valor inicial do cargo de Procurador Autárquico.

Com a criação do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR - uma autarquia estadual que criou na sua estrutura vários cargos, dentre eles os de Procurador Autárquico e técnico em gestão florestal, que possuem atribuições similares as de Consultor Jurídico - os advogados aprovados para os cargos de técnico de gestão florestal requereram o recebimento do valor inicial estabelecido para os advogados, baseados no artigo 10 da lei nº 6.873/2006. Mas o pedido foi o indeferido administrativamente.

Procuradores-autarquicos_10-Fabio-MouraPreocupados com a situação, os  advogados procuraram apoio da OAB/PA, que já ingressou com Mandado de Segurança em favor de duas técnicas em gestão florestal do Instituto. Isto motivou a Procuradoria Geral do Estado/Governo do Estado do Pará a ingressar com a ADI nº 4345, que alega inconstitucionalidade do artigo 10 da lei nº 6.873/2006.

Em manifesto encaminhado pelos advogados da Associação ao relator da ADI, Ministro Dias Tofolli, eles defendem que o julgamento procedente da ação, provocará drástica redução na remuneração dos ocupantes dos cargos efetivos de técnico de nível superior-advogado, nas autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Estadual.
Para tentar contornar a situação, o presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos, solicitou que a APAFEP prepare uma minuta de projeto de lei para resguardar os direitos dos técnicos de advogados, assistentes jurídicos, procuradores e assessores jurídicos que podem ser afetados com o julgamento dessa ADI.

De acordo com o presidente da APAFEP, Fábio Moura, a associação se comprometeu em fazer a minuta, que depois de analisada pela OAB/PA, deverá ser encaminhada ao governo do estado para posterior envio à Assembleia Legislativa. “A adesão da OAB a esta causa é muito importante para que possamos resguardar os direitos dos advogados reclamantes”, declarou Fábio Moura.

Anexos