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OAB divulga Resolução nº 16/2010, que disciplina o encaminhamento dos feitos de interesse da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho da Justiça Federal.
Para ter acesso a integra do Provimento acesso o endereço:
http://www.oabce.org.br/arquivos/2010-10-05_12-53-08-CFOAB._Provimento_n._141.2010.pdf