Brasília – O reexame  da Súmula 306 e as férias dos advogados perante a Justiça Federal foram duas questões de destaque tratados nesta terça-feira (21) pelo  vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, representando o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado, com a direção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido de revisão ou revogação da Súmula 306 do STJ foi reiterado  por Lamachia, ao ser recebido em audiência pelo presidente do STJ, ministro Felix Fischer. Ele voltou a solicitar urgência para análise do requerimento com esse objetivo encaminhado mês passado  àquela Corte pelo presidente nacional da OAB, contestando essa medida que estabelece a compensação de honorários quando houver sucumbência recíproca (as duas partes de uma ação forem parcialmente vencedoras e perdedoras.

Ao vice-presidente do STJ, ministro Gilson Dipp, por quem também foi recebido em  audiência em seguida, o vice-presidente nacional da OAB solicitou que seja examinado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) a questão da suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro – as chamadas férias dos advogados - para toda a Justiça Federal. Durante a reunião, o ministro Gilson Dipp se mostrou favorável à proposta – sem qualquer prejuízo ao funcionamento da Justiça Federal- e se prontificou a examina-la no âmbito do CJF.

Claudio Lamachia observou que a revisão da Súmula 306 do sTJ “está em perfeita consonância com a campanha nacional pela dignidade dos honorários lançada pela OAB, que tem como foco buscar uma efetiva valorização da verba honorária advocatícia”. Para ele, a súmula do STJ  “é absolutamente incorreta do ponto de vista técnico, não interpreta corretamente a legislação federal, ao estabelecer a compensação de honorários entre partes que não tem relação de crédito e débito, relação que nãoe existe entre clientes e advogados, e isso contraria inclusive o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/95)”..

Segundo ele, o ministro disse que já encaminhou a relação do pleito à comissão que examina o assunto dentro do STJ. “Ele se colocou sensível a esse pleito da OAB e temos uma expectativa de que isso será reavaliado, constituindo-se em mais uma das bandeiras da OAB”, disse Lamachia.

Vara Federal de Araguaína

Durante a audiência com o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, o vice-presidente nacional da OAB reafirmou também pleito da Seccional OAB do Tocantins pela criação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (TO), como Vara do Juizado Especial Federal. O presidente do STJ se mostrou sensível ao pleito e destacou que no dia 16 deste mês encaminhou ofício ao presidente do Tribunal Regional da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, cobrando a manifestação dele a respeito dessa solicitação da OAB de Tocantins – que   já fora alvo de ofício de dezembro de 2012 encaminhado pela Subseção ad entidade em Araguaína.

Durante a audiência, foi reiterado ofício da Seccional da OAB do Tocantins solicitando a instalação da nova Vara de Araguaína, entregue pelos conselheiros federais da entidade daquele Estado André Luiz Barbosa Melo (ex-presidente da Subseção de Araguaína) e Gedeon Pitaluga Júnior, que destacaram a importância daquela Subseção Judiciária da Justiça Federal.

Participaram da audiência também o secretário-geral para cerca de 500 mil habitantes da região do Bico do Papagaio, que abrange também vizinhos dos estados do Pará e Maranhão. Da audiência participaram também o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Souza Neto, e o conselherio federal pelo Espírito Santo, Luiz Cláudio Allemand.

Fonte: Site Conselho Federal da OAB