Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, solicitou o a sanção do governo ao projeto de lei (PLC 83/2008) que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados, que já foi aprovado na Câmara e está sendo examinado em seus últimos aspectos no Senado Federal. Ele postulou esse apoio à secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, e ao advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, os quais recebeu em audiência na última segunda-feira.

“Entendemos que aqueles direitos e garantias dos advogados, como ter vista aos autos, ser recebido em audiência por autoridades, são prerrogativas que são dos cidadãos e o advogado as exerce, pois sem elas os cidadãos não conseguem ser bem defendido em juízo”, disse Marcus Vinicius aos dois representantes do governo durante a reunião. “Portanto, essa lei será uma conquista para dignificação das prerrogativas dos advogados”.

Ele explicou que pelo projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Barbieri, “a violação terá como consequência uma sanção, pois constituirá crime, será o tipo penal específico e constará do Estatuto da Advocacia”. Pela lei de criminalização da violação das prerrogativas do advogado, a OAB terá legitimidade para requisitar a instauração de inquérito e propor ação penal subsidiária. “Isto que significa dizer que o advogado não ficará à mercê do Ministério Público para a ação penal; a própria OAB poderá fazê-lo de forma subsidiária, se o MP não propuser no prazo fixado em lei” – acrescentou Marcus Vinicius.

Fonte: CFOAB