A criação de conselhos estaduais de comunicação para monitorar e fiscalizar a atuação da mídia é inconstitucional, de acordo com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante. Ele destacou que a OAB terá um papel crítico e ativo para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra a criação dos conselhos. “Não podemos tolerar iniciativas que, ainda que de forma disfarçada, tenham como objetivo restringir a liberdade de imprensa”.

O primeiro estado a aprovar a criação do órgão é o Ceará. Na última terça-feira (19/10), a Assembleia Legislativa cearense aprovou, por unanimidade, o Conselho de Comunicação do Estado (Cecs), que ainda precisa passar pela sanção do governador Cid Gomes (PSB) para iniciar suas atividades. A criação desses órgãos foi recomendada durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em dezembro de 2009, por iniciativa do governo federal. Os estados da Bahia, Alagoas e Piauí também se preparam para implantar os conselhos.

Para o presidente da OAB, a recomendação da Confecom não pode ser usada para justificar a criação dos órgãos. Cavalcante destacou, ainda, que a iniciativa é “extremamente preocupante”, pois aparenta ser um movimento acordado entre líderes políticos com o intuito de restringir o papel da imprensa.

As propostas
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Cecs terá as funções de fiscalizar os meios de comunicação, propor sistemas para a democratização da comunicação, incentivar a distribuição da verba publicitária estatal considerando a “qualidade e pluralismo” da programação, e não apenas os índices de audiência, e definirá “a política de comunicação estadual, por meio de estudos, pareceres e recomendações, além de acompanhar o desempenho e a atuação dos meios de comunicação” do estado.

Em Alagoas, o governo estuda transformar um conselho consultivo, que existe desde 2001, em deliberativo. O presidente do conselho, Marcos Guimarães, informou que o órgão passará a monitorar a programação da mídia local. “Se um programa agride o cidadão, o conselho recomenda à empresa que o modifique, mas ela não tem obrigação de acatar a sugestão, porque ele é só consultivo. Quando for deliberativo, poderá tomar medidas efetivas, respeitando a legislação das concessões”, explicou, em entrevista à Folha. A mudança será examinada pela Casa Civil e pela Procuradoria-Geral do Estado.

Na Bahia, o conselho será vinculado à Secretaria de Comunicação Social. O secretário de Comunicação do estado, Robinson Almeida, afirmou ao jornal que o governo não tem intenção de cercear a imprensa local e que o projeto, em análise pela Casa Civil, não será divulgado até ser aprovado juridicamente.

De acordo com a reportagem, o conselho do Piauí terá poder de denunciar “atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo e classe social” de empresas de comunicação às autoridades, vai vigiar o cumprimento das regras de radiodifusão pelas emissoras locais e denunciar o descumprimento a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Ministério das Comunicações. O projeto, feito por um grupo de trabalho nomeado pelo ex-governador Wellington Dias (PT), foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado.

Em São Paulo, tramita um projeto semelhante ao aprovado no Ceará. A proposta é de iniciativa do líder do PT, Antonio Mentor, e prevê a criação de um conselho parlamentar que fiscalizaria as outorgas e concessões de rádio e TV no estado.

Fonte: Revista Eletrônica Consultor Jurídico