Por aclamação, o Conselho Seccional da Ordem aprovou agora há pouco, o plano de atividades que orienta o planejamento e execução das ações no âmbito do Sistema Regional de Defesa das Prerrogativas da OAB/PA.

A apresentação do Plano foi feita pelo Procurador Regional de Defesa das Prerrogativas, Clodomir Araújo Júnior. Segundo ele, o objetivo do plano "é assegurar o Estado democrático de direito, com a construção de uma sociedade justa e pautada por preceitos éticos. E a advocacia, função essencial à justiça, deve ser exercida com independência e livre de violações que atentem contra a defesa da democracia."

Vale esclarecer que as prerrogativas profissionais do advogado estão insculpidas na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, especificamente em seus artigos 6º e 7º, tratando dos direitos inerentes ao exercício profissional da advocacia, os quais merecem ser assegurados, em virtude de seu “múnus público”, consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, mormente em seu artigo 133.

"As orientações e encaminhamentos visaram principalmente trazer a lume questões/problemas do cotidiano do advogado, seja em relação a honorários, assim como inúmeras ocorrências de afronta aos direitos do advogado, a exemplo da postura adotada por determinados órgãos da Administração Pública que limitam o acesso dos profissionais da advocacia aos procedimentos administrativos, ferindo princípios e garantias constitucionais.", explicou o porcurador.

A Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas foi instituída por meio da Resolução nº 40/2013, no âmbito da OAB-Seção Pará, com atuação específica e direcionada para os casos de violação aos direitos dos advogados no exercício da profissão, trabalhando de forma integrada e coordenada com a Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados, constituindo, dessa forma, um Sistema Regional, objetivando precipuamente a solução de casos concretos de afronta aos direitos dos profissionais da advocacia.

Plano de Atividades

As ações previstas no Plano de Atividades da Procuradoria Regional que se coadunam com as propostas aprovadas no I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, tendo, atualmente, 7 (sete) atividades em fase de organização/planejamento/execução, são:

 a) Estruturação da Procuradoria Regional com a organização dos processos disciplinares e judiciais.

Justificativa: A relevância desta ação se evidencia em virtude da necessária estruturação do espaço próprio da Procuradoria Regional juntamente com a Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, com designação de pessoal para atuar especificamente na área das prerrogativas. Ademais, torna-se imprescindível a organização dos processos (disciplinares e judiciais) relacionados à defesa das prerrogativas dos advogados, de forma a viabilizar o acompanhamento de tais demandas junto aos respectivos órgãos competentes.

 b) Quantificação e acompanhamento dos procedimentos judiciais.

Justificativa: Esta ação está estritamente vinculada ao item anterior, visto que diz respeito ao controle e acompanhamento dos procedimentos judiciais decorrentes de violação de prerrogativas do advogado no âmbito do exercício profissional. O desenvolvimento desta ação é permeado pela elaboração de relatórios que descrevam a atual fase dos processos, catalogando-os para fins de monitoramento de decisões favoráveis, as quais servirão enquanto precedentes na área das prerrogativas, daí surge a importância desta ação.

 c) Realização de curso de capacitação.

Justificativa: A importância de se realizar um curso de capacitação sobre as prerrogativas dos advogados se delineia em razão de propiciar aos integrantes da OAB um espaço em que se possa informar, debater e divulgar os direitos dos advogados, contribuindo para o aprimoramento desses profissionais.

 d) Inclusão da matéria “Prerrogativas” enquanto disciplina nos Concursos (conforme item 5 do Relatório do I Encontro Nacional).

Justificativa: A plausibilidade desta ação encontra respaldo no Relatório do I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, mormente em seu item 5, cuja orientação é incluir a matéria “Prerrogativas” enquanto conteúdo necessário dos concursos públicos para cargos que possuam relação direta com o exercício da advocacia.

 e) Elaboração de Projeto para criação de Núcleos Regionais em Defesa das Prerrogativas.

Justificativa: Esta ação se justifica em razão da necessária divulgação das ações do Sistema Regional de Defesa das Prerrogativas, de forma a abranger igualmente as subseções da OAB no Estado do Pará. Dada a magnitude, em termos de extensão territorial do referido estado, torna-se pertinente criar Núcleos Regionais em Defesa das Prerrogativas, a fim de disseminar o respeito pelas garantias inerentes ao exercício profissional dos advogados. Ademais, tal iniciativa possibilitará o mapeamento das dificuldades e possíveis casos de violação aos direitos dos advogados.

 f) Elaboração da 2ª edição da Cartilha (com inclusão dos modelos de Representação).

Justificativa: A importância de se elaborar a 2ª edição da “Cartilha de Defesa das Prerrogativas” se evidencia em virtude da necessária revisão e atualização deste guia de consulta, a fim de facilitar a defesa das prerrogativas na rotina dos advogados, fornecendo a estes um suporte orientador para que o exercício da advocacia seja respeitado, além de disponibilizar ferramentas essenciais (normas protetivas, modelos de representação, etc.) para a sensibilização da classe quanto às medidas de combate a violação dos direitos dos advogados.

 g) Honorários Advocatícios

Justificativa: A relevância em se tratar acerca dos honorários advocatícios igualmente encontra fundamento no Relatório do I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, especificamente em seu item 3, alinhando-se a uma das principais diretrizes do CFOAB, qual seja, a luta por honorários dignos com a consequente observância das tabelas de honorários. Além disso, objetiva-se atuar enquanto assistente nos processos cuja discussão seja a fixação de honorários irrisórios, no âmbito estadual.

Fotos: Paula Lourinho