Em reunião realizada hoje, 29, na sede do Tribunal de Contas do Estado - TCE, o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, acompanhado pelo advogado José Carlos Lima - presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem - propôs três ações para fortalecer ainda mais os Tribunais Administrativos: Permitir que as cortes de contas executem suas próprias decisões, acabar com “jus postulandi” e garantir acento aos advogados dentro das cortes de contas. 

Diante do presidente do Tribunal, Cipriano Sabino, Jarbas defendeu as propostas que considera de suma importância para o fortalecimento das cortes de contas. “Hoje o Tribunal cumpre muito bem o que está estabelecido por lei: ele decide e entregam os títulos para serem executados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, que por sua vez encontra-se assoberbada de trabalho. O TCE precisa ter capacidade postulatória, pois assim teriam suas decisões muito mais respeitadas e prestigiadas do que já é, pois assim, os administradores saberiam que teriam que devolver valores, sob pena de punição.”, enfatizou. 

Para Vasconcelos, a decisão não traria custos adicionais, pois o quadro jurídico existente hoje nos Tribunais (TCM e TCE), já é mais do que suficiente para realizar esse trabalho de execução. “Eu não tenho dúvida de que as procuradorias dos Tribunais estão preparadas para executar essa tarefa. E assim sendo, desafogaria a PGE e também as varas, como a da Fazenda, que atualmente possui 40 mil processos. 

Na mesma linha de valorização das Cortes, o presidente da Ordem propôs que o Tribunal inclua na sua lei Orgânica que a advocacia dentro dos tribunais seja realizada por advogados. “Nós precisamos acabar com a figura do ‘jus postulandi’, por que isso desqualifica do Tribunal. Somente o advogado tenha poder postulatório perante as cortes, sem desmerecer os demais profissionais, que poderão atuar nos processos como assistentes técnicos, onde poderão até receber até mais por isso. Essa medida, com certeza, qualificar o debate jurídico e deverá dar celeridade aos processos.”, justificou.

Sobre esse assunto, Jarbas sugeriu ainda que se estabeleça um prazo para essa mudança, instituindo uma norma de transição, sem prejuízo as partes, que permita, inclusive, a nomeação de Defensor Dativo para aquelas pessoas sem condições de constituir um advogado.

Por último, e não menos importante que as demais proposições, Jarbas defendeu que a Ordem, a exemplo do que já ocorre nos Tribunais judiciais, tenha acento nas Cortes de Contas. “Nós pretendemos debater essa matéria no conselho Seccional, no Conselho Federal e remeter ao Congresso propondo uma Emenda Constitucional. Para que seja assegurada à OAB um quinto dos acentos nesses Tribunais”

Ouça aqui o que diz o presidente da Ordem sobre o objetivo das propostas apresentadas em reunião com o TEC.

Opinião do TCE

Concordando com o presidente da Ordem, Cipriano reconhece que precisa dar eficiência e aperfeiçoar o trabalho das Cortes, essa execução teria que ser feita pelo próprio Tribunal. O Tribunal é o órgão competente para analisar contas, porém nossa obrigação termina ai. Eu quero mudar isso.”, afirmou Cipriano.

De acordo com ele, o Tribunal analisa as contas, entrega os títulos ao governo diz. “O senhor tem direito a esse dinheiro. Cobre. E ele não cobra. E não cobra pois não tem estrutura.”, lamentou.

Para o presidente do Tribunal, “o assunto é extremamente complexo” e precisa do apoio do executivo (governo) para que o projeto vá adiante. “Pra gente é importante que a Ordem esteja abraçando essa causa, pois mostra que não é de interesse próprio, mas sim de interesse da sociedade.”, disse Sabino, informando ainda que proposta similar a essa já foi apresentada ao Governador do Estado.

Segundo Cipriano, segundo dados levantados pelo próprio Tribunal, mais de 370 milhões de reais é o montante do valor que o estado tem a receber. Segundo o Portal de Notícias do TCE, com base no Relatório de responsáveis com contas julgadas irregulares, no período de 1990 a 2013, o valor de base é de R$ 83.016.460,55 e o valor corrigido é de R$ 372.749.579,40. Desse valor, pouco mais de 1 milhão foi devolvido, o que equivale a 0,3%.

Atualmente, encontram-se paralisadas no estado 648 obras, ou seja, quase 1 bilhão de reais parados. Esses números que tem preocupado bastante a presidência do tribunal, segundo o qual, são piores do que não cobrar o valor devido. “O Governo não está cobrando, nos deixa apreensivos. Mas o pior é pensar nas obras e serviços que não foram prestados. Esse dinheiro tem um objetivo que é melhorar a vida da nossa comunidade, do nosso povo, etc. Então, o desperdício maior é investir em obras que iriam trazer algum benefício para a população e que não foram feitas.”

“O que precisamos garantir, é a efetiva aplicação desse recurso para o fim ao qual ele foi destinado. Precisamos agir. Eu quero mudar isso. Ter uma Ordem como parceira do Tribunal é importantíssimo. Nós realmente precisamos dessa integração.”, concluiu Cipriano, agradecendo a visita da Ordem à sede da Corte e ao apoio prestado à instituição nessas causas.

Próximas ações

A OAB, sob a responsabilidade do advogado José Carlos Lima, irá preparar o material sobre esses temas para ser encaminhado ao Conselho Seccional da Ordem. Para ele, a união entre a Ordem e o tribunal é fundamental. “Todo dia tem uma pessoa propondo acabar com os Tribunais. Essa aliança é benéfica e tende a aumentar a defesa dos Tribunais. Isso é fundamental.”.

As mesmas propostas apresentadas hoje, ao TCE, e que também já foram pautas de conversas anteriores com o Tribunal de Contas dos Municípios, deverão ser discutidas ainda com a sociedade, por meio de audiências públicas e levadas ao conhecimento do Governador.

“Pretendemos conversar com o governador sobre essas ideias. Afinal, o governo pode ser cobrado, pois não estão colaborando a devolução do seu dinheiro. É ele tem obrigação de fazer isso, inclusive com outras dívidas, como da fazenda.”, ponderou o presidente da Ordem.

“Nós precisamos nos unir (OAB, TCE e TCM) para discutir em conjunto essas matérias, que visam tanto a valorização do profissional de advocacia quanto dos Tribunais, que já tem seu valor.”,

Os conselheiros André Dias e Nelson Chaves também participaram da reunião.