“A justiça não é feita para os pobres, ela é feita para os ricos, infelizmente”. Essas foram as palavras iniciais do discurso de Jarbas Vasconcelos, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Pará (OAB/PA), em reunião no Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA), na manhã desta quinta-feira (28/04) para dar prosseguimento às discussões sobre a implantação de uma lei nacional, que objetiva unificar as causas relacionadas à custas judiciais, nos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros.

Jarbas defendeu que a justiça brasileira, em especial a paraense, não atua em nível democrático, pois dispõe de cobranças muito altas nas causas judiciais, o que exclui os que dependem de renda mais baixa.

Em relação às formas de cobranças executadas pela justiça, Jarbas Vasconcelos apresentou um estudo, feito pela Ordem, que aponta a realidade da Justiça Estadual Paraense, em que a cobrança é feita em cima do valor da causa, o mesmo modelo seria adotado também pelo TJE/PA.

O estudo consta a realidade, as proposituras e as possíveis sugestões para o problema, que engloba uma série de fatores, um dos principais são os altos custos cobrados nas causas judiciais, que, segundo o estudo, giram em torno de R$ 2.000,00 por ação, o que coloca o Pará em quarto lugar no ranking de custas mais elevadas. “São custos extremamente altos se levarmos em consideração o nível de desenvolvimento humano deste estado, ou seja, não permite com que a justiça seja para todos, pois só os mais ricos podem pagar”, defendeu.

Jarbas propôs a adoção de algumas medidas dentro dos tribunais com vista a melhorias no desenvolvimento e execução da justiça. O presidente da Ordem afirma que o sistema adotado pelos tribunais em relação aos processos são obsoletos e necessitam de reformulação, como a inserção do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em todas as causas. Segundo ele isso traria acessibilidade e menos custos, o que implicaria no grau de necessidade de cobrança das custas. “Essa é uma posição da Ordem do Pará. Assim teríamos mais acessibilidade e maior transparência. Se dependesse da Ordem, os processos eletrônicos já seriam realidade em 100% dos casos”, afirmou.

A principal meta da OAB em acionar o CNJ para atuar na causa, é unificar o valor das custas em âmbito nacional, baseado no plano aplicado na Justiça Federal que, em geral, apresenta a melhor relação proporcional para garantir o direito de acesso à Justiça e à Ampla Defesa. Além disso, o projeto apresentado pelo presidente da Ordem visa o recolhimento das custas e preparo, feita no modelo adotado pela JF, com cálculo e emissão de guias no próprio site da justiça. Destaca-se um dos principais pontos discutidos na reunião que é a inserção de sistemas mais tecnológicos no judiciário. “A provocação da Ordem é requerer um sistema único para o judiciário brasileiro, onde todos possam falar a mesma língua. Isso será um enorme benefício para a sociedade e para a própria justiça”, finalizou Jarbas.

A reunião:

A pauta iniciou com a apresentação do projeto de lei pelo Conselheiro Kravchychyn. A proposta do CNJ é elaborar uma lei nacional que gerencie as cobranças e os investimentos oriundos das custas judiciais. Para o CNJ existe hoje um descontrole na administração dos custos dos tribunais de justiça do país, daí a necessidade de interferência do órgão nacional. “A intenção é ouvir os tribunais e verificar como eles estão trabalhando com esta causa até o momento. Então nós, juntos aos tribunais, encontraríamos soluções que sirvam a todos”, declara Kravchychyn.

As propostas feitas pelos conselheiros do CNJ, em parceria com a OAB são elaboradas com base na realidade de cada tribunal de justiça do país, que segundo eles, percebe-se deficiência na manutenção e no gerenciamento dos custos. Além disso, a maneira como estão sendo aplicadas não se faz de maneira transparente.

Ainda segundo os conselheiros, muitos tribunais operam em condições precárias porque não reformulam as estratégias de gestão e planejamento. Eles afirmam que o problema maior não está em diminuir o valor das custas ou aumentá-los. O problema está na organização dessas custas, que é definida de maneira individual, de acordo com as regras de cada tribunal. “Nossa intenção aqui é criar uma lei que dê um norte para todos os tribunais. Sabemos que para se ter uma boa estrutura, precisa-se de dinheiro e o profissional não pode trabalhar em condições humilhantes, por isso a necessidade de gerenciar esses custos e destiná-los aos ambientes necessários”, acrescentou Kravchychyn.

A proposta de inserção de uma lei que unifica a arrecadação de custos para os tribunais e monitora os seus respectivos destinos foi bem aceita pelos representantes dos tribunais de justiça, presentes na reunião, que em sua maioria afirmaram encontrar dificuldades de gerenciamento. José Cláudio Vasconcelos, diretor de arrecadação do TJ/RJ, defende a implementação da lei, pois, segundo ele, isso legitimaria os processos de arrecadação e daria transparência nas ações de cobrança e no custeio dos tribunais. “Não se pode deixar de legitimar os custos. Deve-se perceber os valores excessivos e os escassos, pois são através dessas cobranças que os tribunais podem exercer suas funções”, argumenta. José ainda acrescenta que não basta elevar ou diminuir os custos das cobranças, e sim gerar segurança na arrecadação, elaborar técnicas de gestão e de legitimação que permeiem as ações dos tribunais em função da sociedade. “Não é cobrar excessivamente, é cobrar aquilo que é necessário para o custeio do tribunal” finalizou.

Por sua vez, a presidente do TJ/TO, Jacqueline Adomo, concordou com a proposta de lei unificada, acreditando que será beneficente nas questões de jurisdicionado, trazendo mais transparências nos custos arrecadados oriundos de causas judiciais. ”É uma proposta muito bem vinda, pois precisamos de organização nos TJ’s. Precisamos de um setor responsável pela análise dos custos”, defendeu.

As dificuldades supostamente encontradas, caso a lei seja posta em prática, estariam relacionadas à adaptação as diferentes geografias dos estados brasileiros, sendo que cada um tem peculiaridades diferentes e consequentemente dificuldade distintas. O conselheiro Milton Nobre, ex-presidente do TJ/PA, defendeu que o objetivo do CNJ é construir normas gerais, onde cada estado faria suas adaptações, de acordo com suas realidades. “Ninguém está errado. Nós só precisamos fazer um diagnóstico mais completo para encontrar uma solução geral que beneficie a todos. O judiciário precisa desse gerenciamento”, relatou.

Encerrando a reunião, o conselheiro Kravchychyn, reforçou a proposta e ressaltou o apoio da Ordem nessas causas, além de enfatizar o democrático papel do CNJ. “A OAB é sempre muito participativa e nós temos que eleger novos critérios para cobrança de custos. Temos condições de sabermos o custeio de um TJ. O CNJ é grande e parceiro de todos”, finalizou.

Além de Jarbas Vasconcelos e Jefferson Kravchychyn, estavam presentes na reunião: Marilene Cunha e Nazaré Saleme, – secretárias de planejamento do TJ/PA, José Cláudio Vasconcelos – Diretor de arrecadação do TJ/RJ, Cristiano Arantes e Luana Amaral – juízes auxiliares da corregedoria do TJ/PA, Lúcio Guerreiro – juiz da corregedoria do TJ/PA, Luzia Nadja - corregedora do TJ/TO, Jacqueline Adomo – presidente do TJ/TO, Milton Nobre e Felipe Loc – Conselheiros do CNJ, Eliana Abufaiad – vice-presidente do TJ/PA, Mário Gurtyen – presidente do TJ/AP, Gilberto Pinheiro – juiz corregedor do TJ/AP, Virgílio Madeira – juiz da corregedoria do TJ/PA, Jaime Araujo – representante do TJ/MA, Angela Serra Sales – Conselheira Federal da OAB/PA, Norberto Lopes – conselheiro federal da OAB/PI, Valéria Costa – vice-presidente da OAB/MA o secretário adjunto da Ordem, Jorge Medeiros e o conselheiro seccional da Ordem, Leônidas Alcântara.