Marcos Stamn foi um dos palestrantes do Seminário em comemoração ao Dia Nacional da Advocacia Pública, realizado no final da tarde de hoje, no auditório Otávio Mendonça, sede da OAB-PA. Professor de Direito Processual Civil e Agrário da Faci-Devry, Bruno Kono ministrou a outra palestra do evento.

Ao abrir os trabalhos, o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, salientou a importância da advocacia pública, principalmente no momento de crise política vivenciada no Brasil. “Passa a ser aquela carreira que dá a nós, cidadãos, a confiança de que o nosso país tem um norte a seguir. Profissionais que estão responsáveis por salvaguardar a coisa pública”.

Em sua palestra, Marcos Stamn assinalou que a PEC 80 possui caráter inclusivo. “Ela traz ao contexto constitucional aquilo que é realidade dos estados. Hoje, há profissionais que estão à margem do processo da advocacia pública, mas são todos advogados públicos”, complementando que os tribunais já entendem dessa forma. “O Supremo Tribunal Federal afirmou no recurso extraordinário 558528, de São Paulo, que o termo procurador é gênero de advogado público. E nele, estão inseridos os procuradores autárquicos”. 

Na avaliação de Stamn, a PEC corrige um erro histórico. “O constituinte originário achou que, fazendo a análise simétrica do 131 pelo 132 (artigos), a situação seria pacificamente assentada nos estados, o que na prática não vem ocorrendo”, comentou ao lembrar que no Brasil há várias realidades nos estados, apontando o modelo adotado no Pará como relevante. “O estado do Pará tem um modelo muito bem definido: consultores jurídicos, os procuradores autárquicos e procuradores de Estado. O modelo do Pará traz aquilo que foi apontado na Constituição”.

No entendimento de Marcos Stamn, a vantagem dessa conjuntura é o fortalecimento da advocacia pública. “Muitas vezes, a autarquia tem posições divergentes do Estado, antagônicas. Ela tem que ter seu próprio corpo jurídico. Isso é originário até da própria legislação, já que as autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira”, finalizou.

Para Bruno Kono, o novo Código do Processo Civil possibilitará que a advocacia pública assuma um papel de maior importância, bem como disponha de mais tempo no que se refere às respostas, manifestações. “Agora, para contestar, os advogados terão prazo em dobro para fazer a manifestação”, pontuou.

No entanto, o professor frisou que o avanço mais positivo é o caráter preventivo, o estímulo à prevenção, conciliação. “Através das Câmaras de conciliação e mediação, evitará que a aquela demanda chegue ao judiciário e vire um conflito, podendo ser resolvido logo naquele momento”, acrescentando que os advogados públicos poderão exercer “um controle das legalidades dos atos, antes que aquilo se torne uma efetiva demanda judicial”.

Eduardo Imbiriba, secretário geral da OAB-PA, Cristina lourenço, diretora da Escola Superior de Advocacia, Benilson Costa, presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB-PA, Aparecida Varanda, presidente da Associação de Consultores Jurídicos do Pará (Aconjur), e José Maria Rodrigues, da Associação Nacional de Procuradores e Advogados Públicos Federais, também marcaram presença no evento.

A Proposta de Emenda à Constituição é de autoria dos deputados Valtenir Pereira - PROS/MT ,  Márcio Marinho - PRB/BA ,  Sergio Souza - PMDB/PR e outros, cuja ementa:
"Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios".

Fotos: Yan Fernandes