A afirmação foi feita na manhã e hoje, 30, durante a audiência que discutiu a advocacia pública do estado e que reuniu no auditório João Batista, da Assembleia Legislativa do estado do Pará dezenas de consultores, procuradores autárquicos, conselheiros seccionais da OAB.

Em discurso, o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos afirmou que é necessário combater o nepotismo, a contratação de temporários que são praticados à custa das carreiras públicas. "Hoje, em todas as autarquias e fundações existe um déficit de servidores públicos. Não é mais possível aceitarmos isso. Não podemos transigir com isso, que se repete com as carreiras jurídicas."

Jarbas lamentou que o vice-governador, mesmo sendo advogado, ainda não tenha conversado com os procuradores e consultores, com a OAB. "O governador em exercício está devendo conversa, esse diálogo com a sua casa (a OAB). Essa é uma reivindicação do povo do Pará.", afirmou o presidente.

Vasconcelos solicitou ao presidente da audiência, o deputado Raimundo Santos, que leve à Assembleia o pedido para que a Casa intermedeie uma conversa com o governo do estado sobre os problemas enfrentados pela advocacia pública. "A OAB em nome dos advogados públicos, das associações e em nome do interesse público - pede que esta casa promova um debate meritório, verdadeiro, definitivo, ou que se proponha ser definitivo, sobre a reestruturação das carreiras públicas com o Estado.”

Para o presidente da OAB, é necessário que o governo entenda que esta não é uma discussão sobre melhores salários. “Esse debate é importante para melhor eficiência administrativa desse estado. Para que ele não perca com isso, para que o estado economize, para que o Estado arrecade mais, para que o Estado seja mais eficiente, para que ele atinja melhor funcionalidade e com isso possa dar melhor saúde, melhor segurança, melhor educação, melhores estradas. Enfim... mais dignidade a cada cidadão paraense.", concluiu.

Ações contra o Estado

A OAB tem pautada para a próxima terça-feira, dia 4, durante sessão do conselho seccional, a autorização para entrar com uma ou mais ações públicas referentes a esses temas. Hoje, as carreiras públicas estão ocupadas ilegalmente por temporários, DA’s, que exercem cargos técnicos, o que não é possível legal e nem constitucionalmente. “Há necessidade de realização de concursos. É preciso valorizar os procuradores autárquicos e os consultores públicos. Esse é um debate importante que precisa ser feito com responsabilidade. O Estado precisa compreender que investir nas carreiras jurídicas é investir no melhor atendimento à população, na economia do estado, racionalizando a sua gestão.”

Demandas

A audiência foi proposta pelo deputado Raimundo Santos (PEN), presidente da Comissão de Justiça e ouvidor geral da casa. Segundo ele, esta audiência que é um marco na história da advocacia pública, é muito importante para falar para a população o que é a advocacia pública. “Precisamos não só reconhecer a importância do papel da advocacia pública, mas não é só isso, precisamos fortalecer e dotar a advocacia pública de estrutura para que ela seja mais valorizada.”

O presidente da Associação de Procuradores autárquicos e fundacionais do Pará - Apafep, Fábio Moura participou da audiência. Para ele, o evento tem por objetivo divulgar o trabalho dos advogados públicos e apresentar os projetos que podem contribuir para o fortalecimento das carreiras públicas, assim como das autarquias e fundações estaduais.

Dentre os projetos, está a criação e implementação da dívida ativa da administração indireta.  Atualmente, segundo Fábio, hoje a dívida estimada levantada pela Associação de Procuradores autárquicos e fundacionais chega a R$ 400 milhões de reais. Uma dívida que ao não ser cobrada, prescreve, trazendo inúmeros prejuízos aos cofres do governo.

Ainda de acordo com o procurador, a solução para isso é muito fácil. “Nós já apresentamos as alternativas, já demos propostas, mas o Estado não abre para o diálogo. O ideal seria a aprovação de uma lei que tratasse da dívida ativa tributária ou não tributária, de todas as autarquias e fundações do estado. Esse, é hoje, um dos nossos maiores desafios.”, declarou.

Mas, para o procurador, os problemas não acabam com a criação da lei. Segundo Moura, depois de implementada a cobrança da dívida ativa e reestruturada a carreira jurídica, outro desafio será a efetivação dessa cobrança aos devedores das autarquias e fundações.

Conforme dados levantados pela associação, somente nos últimos cinco anos, o Departamento de Trânsito do Pará – Detran, deixou de arrecadar um montante de 290 milhões de reais, de taxas dos proprietários de veículos que deixam de pagar dívidas de transito. “Se a gente consegue recuperar esses créditos, o Estado certamente poderia implementar políticas públicas e investir esse dinheiro, recuperado pelos procuradores autárquicos, em saúde, educação e tudo mais que a população precisa.”

O presidente da Apafep lembrou também que a aprovação dessa lei já tem precedente, haja vista que no ano passado, a Alepa aprovou uma lei do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará/IGEPREV e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - Iasep, possibilitando que os créditos desses órgãos sejam inscritos em dívida. Sendo assim, a aprovação da lei proposta agora, traria meios jurídicos eficazes de cobrar esse montante. “Para um estado que precisa de receita e se queixa de diminuição de repasse de verbas federais esse dinheiro não pode ser desperdiçado.”, observou o procurador.

Participaram da audiência, o presidente da Associação de Consultores jurídicos, Luis Carlos Lopes, o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos – Abrap, Marcos Stan, a presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB-PA, Flávia Rocha e Rodrigo Vieira - subprocurador geral federal.

Foto: Rômulo Romeiro