Mouta tratou da análise prática do recursos especial, deixando o recurso extraordinário para ser abordado na continuidade do minicurso, na próxima sexta-feira, 12, que será ministrada pelo advogado e professor Jean Carlos Dias, Doutor em Direitos Fundamentais e Relações Sociais.

 

"Estamos vivendo um momento de mudança e ampliação do caráter vinculante dos tribunais superiores, com destaque ao projeto de lei do Novo Código de Processo Civil, em trâmite no Senado. O novo código, que está em processo de aprovação, vai ampliar o caráter vinculante e trazer mudanças substanciais em como ver o processo e como ver a jurisdição brasileira", destacou Mouta ao auditório lotado.

 

Ao avaliar a força dos precedentes, o procurador demonstrou como desconstituir o caráter vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) quando a decisão superior não atender a efeito difuso e concentrado. "A Fazenda pública faz isso o tempo todo, seja na esfera federal, estadual ou municipal, pois são os que mais lidam com matérias repetitivas". Ele alertou que quanto maior a repetição da matéria, menor a liberdade de interpretação do magistrado, cabendo ao advogado demonstrar que os casos não são idênticos ou, ainda, reafirmar o acerto da decisão superior."