Diante do Manifesto divulgado pela Instituição de Ensino Superior (IES) FABEL agredindo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Pará - ATEP, essas instituições vêm a público informar que:

Desde o ano passado, a OAB/PA vêm recebendo diversas denúncias formalizadas pela Atep, trazidas pelos advogados militantes na Justiça do Trabalho contra os procedimentos adotados pela Instituição de Ensino Superior Faculdade de Belém – FABEL, no cumprimento do convênio firmado com o Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região.

As denúncias dão conta de que a referida instituição de ensino não exige que os acadêmicos de direito cadastrados no convênio sejam inscritos na OAB/PA; tenta de todas as formas conciliar – mesmo que esta não seja a melhor alternativa para o trabalhador - visto que aIES não segue com o processo após o encerramento da instrução e ainda; não dispõe de número de advogados suficientes para acompanhamento das audiências, consequentemente abandonando os acadêmicos e seus “clientes”. Uma clara violação ao Estatuto e Código de Ética da OAB e ainda, à Lei de Estágio 11.788/2008, precisamente ao Art. 3º, §1°, que estabelece que o estágio deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da IES.

 Frente aos gravíssimos fatos relatados, que reforçam a prática do Jus Postulandi, a OAB/PA e a ATEP mobilizaram os advogados numa campanha contra o próprio instituto, criando o Dia de Luta contra o Jus Postulandi, que acontecerá dia 14 de abril, na Praça Brasil, às 10h, e contará com a presença do presidente da OAB do Ceará, Valdetário Andrade Monteiro – coordenador do colégio de presidentes do CFOAB.

A OAB-PA e a Atep sempre apostaram na parceria com as Instituições de Ensino Superior jurídicas para o incremento e aperfeiçoamento da qualidade da prestação dos serviços jurisdicionais, tanto que desde 2011 reinstalou o Fórum de Ensino Jurídico, buscando estreitar as discussões de interesses comuns.

Assim, a OAB/PA, juntamente com a Associação dos Advogados Trabalhistas do Pará, mais uma vez agindo na defesa dos interesses dos advogados e da sociedade, e, na tentativa de sanar os problemas supracitados e evitar que novas irregularidades sejam praticadas, convocoutodas as Instituições de Ensino para uma reunião do Fórum de Educação Jurídica – o primeiro deste ano - na sede da Instituição, dia 11/04/2015, a fim de buscar o consenso de ações, e identificar a forma de regulamentação dos Núcleos de Prática Jurídica realizada por cada IES dentro do exercício de suas autonomias, até para melhor instrução dos relatórios comumente encaminhados ao Conselho Federal - órgão competente para emissão de parecer sobre autorização, credenciamento e recredenciamento de cursos de direito junto ao MEC, conforme prevê o art. 54, XV da Lei 8.906/1994.

Vale lembrar que, dentre os itens de fiscalização observados pela Comissão de Educação Jurídica e exigidos pelo CFOAB, estão a regulamentação e as formas de atuação dos Núcleos de Prática Jurídica.

Por fim, esta Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará e a Atep reafirmam que tudo o que tem feito é no exercício regular de seu poder/dever fiscalizatório, daí prosseguir na defesa intransigente do seu Estatuto, o que poderá resultar em  providencias legais cabíveis visando à identificação e, se for o caso, punição dos responsáveis por atos praticados ao arrepio do ordenamento jurídico nacional.

ANDRÉ SERRÃO

Presidente da Atep

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB/PA