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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará repudia veementemente a atitude do Ministério da Educação – MEC em tentar autorizar a abertura de novas vagas de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos ou equivalentes. O MEC e os cursos em questão rasgam uma das premissas democráticas basilares da nossa Constituição Federal, a qual declara que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Além da aprovação no Exame de Ordem, a formação do advogado deve ser realizada em curso de bacharelado de cinco anos, seguindo diretrizes curriculares estritas e que, acima de tudo, exigem uma visão humanista, axiológica, para além do aspecto puramente técnico ou tecnicista.
O MEC, ademais, ignora qualquer posição do Conselho Federal da OAB, o qual já se pronunciou alertando que quem deveria velar pela qualidade do ensino no Brasil, na verdade permite a formação de uma "classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho".
É inaceitável a manutenção de cursos de 800 horas, os quais constam no Catálogo Nacional de cursos técnicos, por exemplo, na categoria de “gestão e negócios”, porém o seu campo de atuação permite realizar atos profissionais em Escritórios de advocacia, Escritórios de auditoria jurídica, Departamentos administrativos de empresas privadas e de instituições públicas, em Cartórios, dentre outros espaços correlatos à atuação do bacharel em Direito. Por sua vez, nos cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos, o tecnólogo pode se formar em apenas cinco semestres e ter o diploma equivalente ao de ensino superior e podendo exercer atos jurídicos.
A Ordem dos Advogados do Brasil vela pela qualidade na educação jurídica e pela formação adequada dos futuros profissionais que atuarão em prol da sociedade e da democracia, portanto a Seccional Pará ratifica seu compromisso com esse mister e alerta a todos quanto à gravidade do ato do MEC, considerando-o como um erro histórico.
Alberto Campos, Presidente da OAB-PA.