A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pará, diante da ação deliberada de parlamentares brasileiros, para barrar as ações de combate à corrupção propostas pela sociedade brasileira, consubstanciada na apresentação e tentativa de aprovação de emenda ao PL 4850/2016, anistiando o crime de Caixa 2, vem a público emitir a sua opinião a respeito.

1 – A OAB/PA rechaça qualquer tentativa do Congresso Nacional, em atenuar as medidas anticorrupção, sobretudo as referentes ao “Caixa 2”, que trata, exclusivamente, de recursos financeiros arrecadados ilicitamente, por candidatos e partidos e não declarados à Justiça Eleitoral;

2 – A OAB/PA, entende que a atividade política deve ser absolutamente transparente, não havendo mais espaço na conjuntura social e política brasileira, para o cometimento de condutas atinentes a mascarar o financiamento de campanhas eleitorais. Disso resulta o favorecimento político e financeiro a grupos empresariais. E a principal consequência é o ataque aos cofres públicos. E, ainda: menos escolas, menos hospitais;

3 – A manobra parlamentar em curso é um desserviço à sociedade brasileira e não se coaduna com as conquistas obtidas pela cidadania brasileira, sobretudo na seara eleitoral, com destaque a proposição e aprovação da Lei da Ficha Limpa, que após a coleta de milhões de assinaturas e sanção presidencial afastou inúmeros corruptos da vida política brasileira.

4 – Perdoar os crimes praticados por políticos que enriqueceram e ocultaram bens, às custas da miséria da população brasileira, consiste, ainda, num atentado à democracia brasileira.