A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pará (OAB/PA), vem a público manifestar o seu absoluto descontentamento e estupefação aos termos da Portaria nº 3047/2016-GP da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA), que facultou o expediente em todas as sextas-feiras do mês de julho de 2016, suspendendo nesses dias o expediente das unidades administrativas e judiciárias em todo o Estado do Pará, bem como dos prazos processuais, mantido apenas o Plantão Judiciário, determinando-se ainda a remarcação das audiências anteriormente designadas para esses dias.

            A efetiva e célere prestação do serviço jurisdicional e a rápida e eficiente administração da Justiça são garantias constitucionais; são os valores estruturais de um serviço público absolutamente essencial, daí porque a atividade estatal de Justiça é, por vontade constitucional, ininterrupta.

            Desse modo, a paralisação do expediente forense é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada para o atendimento de comprovado interesse público relevante ou em face de circunstâncias impeditivas do seu funcionamento regular, o que certamente não se verifica nos motivos relacionados nos considerando da Portaria nº 3047/2016-GP, que se escora, entre outros motivos, na “peculiar diminuição da demanda jurisdicional no Estado do Pará, em razão, principalmente, das férias escolares, quando boa parte da população tende a sair da cidade rumo aos balneários do Estado;”.