A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA) vem a público repudiar a condução da audiência pública realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados, em sua sede, no dia 13.07.2015.

A OAB tem atuado nacionalmente em prol das melhorias do sistema carcerário nos mais diversos espaços, em especial através da Comissão Nacional de Acompanhamento Carcerário. Esta Comissão visitou inúmeras casas penais em todo o país e produziu relatório solicitando a instalação de uma CPI Carcerária.

Os deputados integrantes da CPI chegaram ao Estado, neste dia 13, para realizar, dentre outras ações, uma audiência pública na sede da OAB-PA. Apesar de não ter sido convidada para as visitas realizadas pela comissão a casas penais da região metropolitana a OAB-PA participou da audiência entendendo-a como espaço democrático de construção de melhorias para a realidade nefasta vivenciada pelo sistema carcerário no país.

A OAB-PA, contudo, foi colocada como última entidade a falar e não teve garantida sua fala. A audiência pública foi autoritariamente encerrada pelo presidente da CPI, deputado Alberto Fraga (DEM) por solicitação dos deputados Major Olímpio (PDT/SP) e Éder Mauro (PSD/PA) que não gostaram da manifestação de alguns participantes da audiência pública contrários a redução da maioridade penal e atacaram a própria OAB por sediar o evento.

A OAB, como entidade que historicamente lutou pela democracia no país, jamais poderá pactuar com atitudes antidemocráticas que visam cercear o debate com a sociedade, principalmente em questões tão complexas como a realidade carcerária que exigem o envolvimento e união dos mais diferentes setores.

Repudiamos assim, a atuação dos referidos deputados e a condução da CPI. Continuaremos, contudo, em nossa luta pela democracia e pela defesa dos direitos humanos sem jamais nos calar diante de tamanhas arbitrariedades