Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-PA, o jovem advogado Alvimar Pio Júnior esteve em Brasília para representar a comissão temática da seccional paraense e participar de audiência pública que abordou as penalidades pelo atraso na entrega de imóveis em construção, realizada no dia 27 de agosto, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outros 12 expositores participaram da discussão de temas, como a natureza jurídica das cláusulas penais em contratos de compra e venda e as consequências para os consumidores que decidem adquirir imóveis na planta.

As discussões fornecerão subsídios para os ministros da Segunda Seção do Tribunal julgarem recursos repetitivos sobre essas duas controvérsias jurídicas: a cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal (Tema 970) e a possibilidade de inversão desta última contra a construtora (Tema 971), nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção. O andamento dos processos pode ser acompanhado na página de repetitivos do STJ. Relator dos recursos, o ministro Luis Felipe Salomão convocou a audiência.

Ao utilizar exemplos concretos e expor a tese aprovada à unanimidade pela Comissão de Direito Imobiliário, Alvimar Pio Júnior afirmou que, em um empreendimento do Pará, a construtora prometeu aos consumidores que eles assistiriam à Copa do Mundo de 2014 em suas novas residências. Todavia, mesmo após a Copa de 2018, os compradores ainda não receberam os imóveis. “Se não fosse uma prática lucrativa, por que haveria a reincidência por parte das incorporadoras nesse tipo de conduta?”, ponderou o integrante da comissão temática da OAB-PA.

Indicado pela advogada Lorena Napoleão, conselheira seccional e presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Alvimar comemorou a conquista da OAB-PA, que acabou sendo a única instituição da região norte a ter deferida a inscrição para expor na audiência pública. "É a primeira vez que uma das nossas comissões ganhou a possibilidade de apresentar uma tese para um assunto que vai virar súmula em âmbito nacional", destacou.