Presidente da seccional paraense, Alberto Campos reforçou a importante solicitação da instituição ao reunir no final da manhã de hoje com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, o deputado Márcio Miranda, e o assessor jurídico daquela casa, o advogado Jarbas Porto.

Iniciativa do Governo, mas originário na própria OAB-PA, o projeto de lei visa regulamentar os pagamentos dos advogados dativos, que exercem uma função imprescindível no processo no qual a parte não possui condições de contratar advogados. “Quando não há defensor público, o juiz nomeia esses advogados para representarem a parte hipossuficiente”, explica Alberto Campos. 

Como não há regulamentação, o juiz arbitra a seu critério os valores pagos. “Esse projeto de lei é para regulamentar isso, porque esses valores valem como um título executivo e os advogados executam o Estado, já que não há essa regulamentação”, frisa o presidente Alberto Campos.