A advogada Ana Paula Frias, vice-presidente da Comissão de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro, representou a OAB na audiência pública realizada na tarde de hoje (02), no auditório da sede da Federação da Agricultura do Estado – Faepa, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

O objetivo do encontro foi anunciar aos usuários e agentes dos serviços portuários que a Antaq realizará consultas e audiências públicas entre 12 de agosto de 2013 e 6 de setembro de 2013, a fim de receber contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas (edital de licitação, contrato de arrendamento e seus respectivos anexos).

O procedimento ajudará na realização de certames licitatórios para a exploração de áreas e infraestruturas portuárias por meio de arrendamentos junto aos portos de Santos (Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP), Belém, Santarém, Vila do Conde e Terminais de Outeiro e Miramar (Companhia Docas do Pará - CDP).

Acesso

As minutas jurídicas estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:http://www.antaq.gov.br/Portal/AudienciaPublica.asp. Adicionalmente, serão disponibilizados exclusivamente para informar e subsidiar a avaliação pelos interessados dos documentos jurídicos retro elencados, no mesmo endereço eletrônico, os estudos relativos a cada um dos arrendamentos que se pretende licitar.

Forma de participação

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas jurídicas colocadas em consulta e audiências públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à Antaq até às 17h do dia 6 de setembro de 2013, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site: www.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diferente.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá realizar a sua contribuição utilizando o computador da Secretária-Geral da ANTAQ - no caso de Brasília, ou das Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ, cujas localidades podem ser acessadas por meio do link:http://www.antaq.gov.br/Portal/UARS_ListaUars.asp.