A partir de hoje, todas as lojas são obrigadas a ter pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à disposição dos clientes.

A lei nº12.291 decretada pelo Congresso Nacional entrou em vigor hoje (20). Ela obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disponibilizarem em local visível e de fácil acesso, a terem, pelo menos. um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o conselheiro da OAB-PA, Mário Paiva, a decisão mais do que acertada, “visa conscientizar tanto os consumidores quanto os estabelecimentos comerciais e ainda possibilita resolver conflitos e tirar aquelas dúvidas freqüentes de ambas as partes.