O Conselho Federal encaminhou hoje, 15, ofício manifestando “irrestrito apoio à seccional da OAB-PA”, que esta semana encaminhou ao Conselho Federal, uma carta-manifesto, expondo sua preocupação com o rumo que vem sendo tomado pelo Poder Judiciário, que reiteradamente tem negado a vigência dos artigos 54, inciso XIV e105 V, letra ‘b’ insertos no Estatuto da Advocacia e Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB respectivamente insistindo, afirmando de que a instituição não tem legitimidade para propor ação civil pública.

Além de conseguir o apoio de todos os presidentes seccionais, o manifesto também ganhou a adesão do presidente nacional da Ordem, que respondeu solidariamente ao manifesto da OAB-PA. Em documento, Ophir ressalta que o entendimento do Conselho é uníssono como da seccional e afirma que ”as decisões proferidas pela Justiça Federal são arbitrárias, ilegais e tendem a desestabilizar o estado democrático de direito”.

Em documento, a Ordem ainda informa que “ingressará de imediato como assistente nos processos a fim de defender a lei e a sociedade”.

O manifesto que trata da legitimidade da OAB em propor Ação Civil Pública, na defesa dos interesses difusos e coletivos, como no caso da ANAC e no caso da ação ajuizada pela OAB/PA contra a contratação sem previsão legal de 450 assessores especiais pelo Governo do Estado do Pará, nas quais as decisões dos magistrados foram fundamentadas na ausência de legitimidade da OAB/PA para a propositura.

A carta da Ordem foi encaminhada a todos os presidentes de seccionais da Ordem, que participaram, no dia 12, em Brasília do seminário "Regulação e Concorrência: transparência e efetividade". O evento contou com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Leia a íntegra do ofício do Presidente Nacional da Ordem: