O ato que marcou o lançamento ocorreu ontem à tarde, no Mercado de São Brás, em Belém (PA). Participaram representantes de instituições governamentais, ONG´s, coletivos, ativistas, grupos de adolescentes e movimentos sociais.

Ao reafirmar que a lançamento da Frente é o ponto de partida na luta para barra a proposta de redução, o presidente da Comissão de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/PA, Ricardo Melo, ressaltou ainda que é preciso cobrar melhores políticas públicas dos governantes. “O Estatuto da Criança e do Adolescente existe desde 1990 e a Constituição Federal desde 1988, mas a lei não é cumprida. Na verdade, a proposta de redução da maioridade penal vai contra o que propõe o Estatuto, que é efetivar saúde, educação, trabalho, cultura, esporte e lazer”.

Criada a partir de reunião convocada pela Comissão de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB em abril deste ano, a Frente reúne mais de 40 organizações públicas e da sociedade civil que buscam a ampla defesa da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, e desmistificação da Redução da Idade Penal como solução para o fim da violência crescente em todo o Brasil.

Várias lideranças politicas se manifestaram. Houve apresentação da cantora e advogada Rosa Corrêa e da Associação de Capoeira Arte Nossa Popular – ACANP, do bairro do Bengui, além de panfletagem para sensibilização dos cidadãos que transitavam pelo Mercado de São Brás. O ato integra calendário de mobilização em todo o Brasil pelo Dia Nacional de Mobilização Contra a Redução da Idade Penal, que teve em Brasília (DF) uma grande caminhada contra a redução da maioridade penal.

Entenda

A Frente Paraense Contra a Redução da Maioridade Penal nasceu em abril de 2015 em resposta à decisão da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara dos Deputados, que aprovou em março deste ano, por 42 contra 17 votos contrários, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

No Pará, a ações da Frente já contou com diversas reuniões de mobilização e eventos, como rodas de conversas, palestras, seminários e encontros em espaços públicos e particulares, como escolas e auditórios, além das movimentações nas redes sociais.

PEC 171/93 

Nasceu da proposição legislativa do deputado Benedito Domingos (PP/ DF), que tramita no Congresso Nacional desde 1993, três anos após a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente como Lei Federal, e após cinco anos a Constituição federal Brasileira. Outras 37 novas propostas de Emenda à Constituição foram apensadas à matéria desde então.

Entre elas, há proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 12, 14 e 16 anos; proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 16 anos sob casos específicos; propostas que conferem ao Judiciário o poder de excepcionar a inimputabilidade aos adolescentes menores de 16 anos, entre outras especificidades. De modo geral, todas têm o foco na diminuição da idade mínima para a imputabilidade penal dos adolescentes.