O compromisso foi assumido durante o VI Encontro Jurídico do maior sindicato de trabalhadores da Região Norte do país, realizado nesta quinta (12), no Centro Social de Nazaré (CSN, pelo Sintepp (Sindicato dos trabalhadores da educação pública do estado do Pará).

O encontro contou com a participação dos advogados do Sintepp (que são cerca de 20) e dos representantes das coordenações estaduais, regionais e municipais da entidade. O encontro teve como convidado o presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos. Nessa ocasião, eles discutiram os seguintes temas: “Ameaças a progressão funcional do cargo de professor(a) prevista em PCCR. Ações Direta de Inconstitucionalidade”; Piso Salarial, Eleição de Diretor de Escola e Direito de Greve.

Os advogados do Sindicato pediram ao presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, pediram a ajuda da OAB, para interceder junto ao Tribunal de Justiça do Estado – TJPA, solicitando a institucionalização dos procedimentos de tramitação de ADI à semelhança do Supremo Tribunal Federal, permitindo a habilitação como amicus curiae e audiência pública.

Eles pediram ainda ao presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, que a instituição peça ao Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios - TCE e TCM, respectivamente, que incorporem nas rotinas de fiscalização e julgamento de contas e de gestão, a observância do piso legal de professores. “Orientei que eles formalizem o requerimento e, encaminharemos ambos os pleitos.”, informou Vasconcelos.

“Tratam-se de postulações republicanas que, antes de atender ao interesse corporativo, atendem ao bem comum de aperfeiçoar as instituições jurídicas. Além do mais, o piso salarial dos professores atende ao compromisso constitucional do Estado Brasileiro com as futuras gerações. Por isso não podemos ignorar essas demandas.”, concluiu Jarbas.

Segundo Walmir Brelaz, coordenador jurídico do evento, a presença da OAB no encontro foi de grande importância. “A categoria dos educados de todo estado enfrenta grave problema de desrespeito com os direitos previstos por parte de prefeitos e do governo estadual. E somos apenas 20 advogados - para darmos conta dessas questões - contra as grandes estruturas jurídicas do poder público. Daí a necessidade de pedirmos ajuda da OAB.", explicou Brelaz.

A programação se estende até às 16h e a expectativa é pelo comparecimento de representantes de todas as instâncias do Sintepp.