O Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos aderiu à luta da categoria dos jornalistas brasileiros e encaminhou hoje, 01, email a todos os Conselheiros Federais da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando o apoio para aprovação das PEC´s que retomam a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. A discussão sobre a matéria entra em votação no Conselho Pleno da OAB Nacional dia 4 de julho. Os conselheiros federais decidirão se apoiam ou não a luta dos jornalistas.

Atendendo ao pedido do Sindicato dos Jornalistas no Estado do Pará, que como os demais 30 sindicatos da categoria que compõem a Federação Nacional dos Jornalistas, o Sinjor-Pará continua empenhado na defesa da obrigatoriedade do diploma de nível superior em Jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Dia 17 de junho, completou dois anos que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a exigência do diploma.

Naquele dia os jornalistas foram às ruas pedir o apoio da sociedade aos Projetos de Emenda Constitucional nº 33/09 e nº 386/09, em trâmite no Senado e na Câmara Federal, nessa ordem, que objetivam restituir a exigência do diploma - uma luta pela qualificação profissional e a qualidade da informação, vai além do interesse dos jornalistas.

Agora, reconhecendo e respeitando o valor e a participação histórica dessa instituição em diversas lutas em favor da sociedade, vimos pedir o apoio da OAB-PA em favor do diploma de jornalistas para o exercício da profissão.

Segue abaixo o manifesto da Sinjor e da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ, encaminhado ao presidente da Ordem.

"Manifesto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Em defesa do Jornalismo e da profissão de jornalista

Os jornalistas brasileiros, legitimamente representados pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e seus 31 Sindicatos filiados, estão em permanente luta em defesa do Jornalismo e da regulamentação da profissão de Jornalista. O Jornalismo é um bem público essencial à democracia e não existe Jornalismo sem o profissional Jornalista.

Há no país uma ação permanente, patrocinada pelos grandes grupos de comunicação, para desqualificar o Jornalismo, confundindo propositadamente a produção de informação jornalística com entretenimento, ficção e mera opinião.

Igualmente, a categoria tem sofrido ataques à sua constituição e organização. O maior golpe foi desferido pela Justiça. Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF), contrariando sua própria jurisprudência, derrubou a exigência da formação de nível superior, específica em Jornalismo, para o exercício da profissão.

Mas a argumentação jurídica que levou a questão ao STF – de que a Constituição Brasileira não acolhera o Decreto-Lei nº 972, de 17/10/1969 – sequer foi lembrada nas argumentações dos ministros. O principal argumento para a derrubada da obrigatoriedade do diploma foi o de que esta exigência fere o princípio da liberdade de expressão consagrado na lei máxima do país.

Para as entidades representativas dos jornalistas brasileiros, este argumento é uma falácia. A liberdade de expressão é um direito individual de cada cidadão que não se realiza somente pelos meios de comunicação. Se assim fosse, para exercer o direito de expressar-se livremente, todo cidadão ou cidadã teria de se transformar em jornalista. Se assim fosse, o Jornalismo seria a mera divulgação da opinião de quem ascendesse à condição de jornalista.

Como muito bem diz o professor Josenildo Guerra, da Universidade federal de Sergipe, o argumento “Toma por pressuposto que o jornalismo se esgota na liberdade de expressão, como manifestação de um pensamento individual a ser submetido à apreciação pública.”¹

Josenildo Guerra explica a evolução do Jornalismo:

“A imprensa, como suporte tecnológico de um veículo, o jornal, foi importante em diversos momentos da história, seja mundial seja deste nosso país, como instrumento de publicação de idéias e ideais de diferentes atores políticos. Com o parlamento, forma os dois grandes fóruns das sociedades democráticas modernas para o debate de questões de interesse público. Mas, em benefício da própria sociedade, a imprensa evolui, transformou-se em jornalismo: uma prática voltada não apenas para ser o instrumento da livre expressão de seus colaboradores, mas para garantir e disponibilizar as informações necessárias ao público, a fim de que se inteire do que acontece na sociedade e os cidadãos possam formar seus próprios juízos.

Essa transformação configura um novo papel para o jornalista: o de mediador. Ele se abstém de expressar suas convicções, para abrir-se à pluralidade. Ele se abstém do exercício de sua liberdade de expressão, em sentido estrito, para garantir às suas fontes uma mediação imparcial (sim, imparcial, por mais criticado que seja este adjetivo, pois sem ele perde-se toda e qualquer possibilidade de arbitragem em conflitos de interesse). No entanto, ele não prescinde da liberdade de expressão para que o seu trabalho possa circular livremente junto ao público. Assim, o jornalista deixa de ser um publicista, defensor aguerrido de seus ideais políticos, para tornar-se um profissional da mediação: apura os fatos e leva informações sobre eles ao público, medeia a exposição dos interesses e de visões nas situações de conflito.”²

O professor Elias Machado, da Universidade Federal de Santa Catarina, afirma que quem critica a exigência do diploma desconhece a especificidade da função social do Jornalismo e a sua natureza como modalidade de compreensão da realidade.

“O equívoco da crítica ao diploma consiste em que toma a liberdade de expressão individual como parâmetro universal para todos os tipos de discursos sociais, confundindo produtos publicados na imprensa, rádio, TV e nas redes digitais com as manifestações típicas de conversas entre amigos ou intervenções

políticas no espaço público. Como prática social especializada o exercício do jornalismo pressupõe a obtenção do diploma universitário porque o bom nível jornalístico das publicações, dos programas de rádio e TV ou das páginas nas redes depende do domínio de conceitos elementares sobre categorias como notícia, reportagem, editorial, e ética, entre muitos outros, e de técnicas de apuração, diagramação e edição.” ³

Não restam dúvidas de que o papel dos jornalistas é o de buscar a diversidade e a pluralidade de opiniões, garantindo com o seu trabalho, a expressão dos indivíduos e dos grupos sociais constituídos e permitindo que a sociedade forme juízo sobre os mais diversos assuntos de interesse público.

Igualmente, não restam dúvidas de que o Jornalismo não é uma simples atividade que pode ser exercida por qualquer um, independentemente de qualificação profissional. O Jornalismo é uma forma de produção de conhecimento sobre a realidade social. Requer prévios conhecimentos teóricos e metodológicos, que fundamentam o conhecimento produzido.

Ainda é preciso levar em conta que a desregulamentação da profissão de jornalista pode levar ao ataque a tantas outras profissões regulamentadas. O Brasil tem uma tradição jurídica de regulamentar o exercício da maioria das profissões, especialmente as de nível superior. É função do Estado determinar parâmetros e requisitos mínimos no processo de formação do futuro profissional, estabelecendo padrões de qualidade na prestação de serviços à sociedade. Dessa forma, a regulamentação é meio legítimo de defesa corporativa, mas sobretudo certificação social de qualidade e segurança ao cidadão.

A regulamentação da profissão de jornalista no Brasil remonta ao início do século 20 e foi consolidada como resultado da organização da categoria. O fim da exigência do diploma abala estruturalmente a regulamentação em vigor, significando um grande retrocesso histórico, tanto para a categoria quanto para a sociedade.

Por isso, a FENAJ e os 31 Sindicatos de Jornalistas pedem apoio à luta pela aprovação das Propostas de Emendas à Constituição, em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados, que restituem a exigência do diploma de Jornalismo para o exercício profissional. Mais do que interesses corporativos estão em jogo o direito cidadão à informação jornalística e, consequentemente, a qualidade da democracia no país.

Federação Nacional dos Jornalistas – Julho de 2011.

1Guerra, Josenildo Luiz. Diploma e liberdade de expressão, in Formação Superior em Jornalismo: uma exigência que interessa a toda a sociedade. Disponível em www.fenaj.org.br/livro1.pdf

2Idem.

3Machado, Elias. O direito do cidadão ao conhecimento público. In Formação Superior em Jornalismo: uma exigência que interessa a toda a sociedade. Disponível em www.fenaj.org.br/livro1.pdf