A comissão de meio ambiente da OAB irá requerer retirada de imposição de sigilo e restrição a advogados.

A decisão foi tomada após receber, na semana passada, a proposta elaborada pela SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente) no que se refere à atuação de advogados que militam no órgão, integrantes da Comissão de Meio Ambiente da OAB, liderados pelo advogado José Carlos Lima, reuniram hoje (02), para formular uma contraproposta, que deverá ser enviada oficialmente pelo presidente da OAB, Jarbas Vasconcelos.

De acordo com José Carlos Lima, a proposta feita pela SEMA manteve a imposição do sigilo e restrição a setores fundamentais dos processos. “Nós não aceitamos que seja imposto o sigilo. O Direito Ambiental é um direito fundamental. E a lei do sigilo garante que o Direito Fundamental não está alcançado pelo sigilo, salvo o resguardo de segurança nacional. Mesmo assim, há regras estabelecidas na própria lei 12.527”, argumentou o advogado.

Ainda segundo o presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB, o Estatuto da Advocacia é claro, principalmente no artigo 7º, que diz respeito a acesso ao processo. “Entendemos que pode haver restrição ao jurisdicionado, mas ao advogado não, por imposição da própria lei. Por isso, nós resolvemos fazer uma contraproposta”, explicou José Carlos Lima, que demonstrou confiança no acolhimento da contraproposta da OAB.