O grupo de trabalho Interinstitucional do Terceiro Setor, se reuniu nesta manhã, no plenário Aldebaro Klautau, sede da OAB-PA, para discutir o Novo Marco Regulatório. O evento contou com a presença de várias entidades estaduais e municipais, no qual foi abordado a Lei 13.019/2014 que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação de finalidades de interesse público.   

A reunião que teve como objetivo discutir pontos específicos da nova regulamentação e sua aplicação no dia-dia das entidades do terceiro setor, durou toda a manhã e foi marcada por esclarecimentos com relação ao dispositivo da lei e os principais pontos polêmicos que entraram em vigor em janeiro deste ano. Entre eles, a abrangência da lei – como quem está subordinado e quem deve obediência à ela - e a flexibilização do chamamento público - um procedimento que anteriormente era padrão e, agora, com a mudança, passa a ser uma exceção.

 Segundo o presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB-PA, Márcio Moraes, hoje a sociedade brasileira está nas ruas

cobrando a devida prestação do serviço público e o anseio da maioria deve ser atendido. “Dentro de cada atribuição, deve haver a fiscalização dos órgãos competentes no sentido de fazer o ponto de intercessão, para que essas entidades propiciem a população uma saúde de melhor qualidade, e também para que o contribuinte veja que seu dinheiro está sendo bem administrado”, esclarece o advogado.   

A fiscalização é feita pelo Ministério Público e Tribunal de Contas. O primeiro é responsável por fiscalizar se os repasses públicos estão sendo aplicados de acordo com a lei, a fim de conhecer também, o serviço de direito social que é desenvolvido. Já o segundo, fiscaliza o convênio de que é feito entre o Estado e as entidades.

“Essas entidades de interesse social são de seres mistos, não tem finalidades lucrativas, só são privadas no seu nascedor, mas como elas recebem para fazer um serviço de natureza social e coletiva, elas se tornam pública na execução”, explica Moraes. 

Para Sávio Brabo, promotor titular promotoria de tutela de fundações de entidade e interesse social, o terceiro setor deve ser tratado de uma maneira especial devido a finalidade de atuação ser além da atuação de uma empresa privada com fim lucrativo. Segundo ele, o Novo Marco Regulatório é de interesse social ligado a educação, saúde, defesa do patrimônio público e a matéria - prima da existência de todo o Ministério Público, que é o defensor e o promovedor do interesse social. “Estamos aqui tentando uniformizar procedimentos de fiscalização com cada entidade reunida. Queremos definir essas áreas de aplicação, porque não queremos inviabilizar o trabalho daquelas entidades que realmente fazem a filantropia”, disse.

O promotor celebrou a parceria da OAB, um apoio importante constituído no âmbito do Estado para um debate produtivo. Desde a criação do grupo no ano passado, essa foi a quarta reunião, mas pela primeira vez, contou com a participação de representantes de entidades que desenvolvem trabalhos sociais, como São Vicente de Paula, Academia Paraense de Música e Grupo do Idoso. A próxima reunião está marcada para daqui há dois meses.

Durante a reunião, foram colhidas algumas sugestões de propostas para a regulamentação que serão encaminhadas aos auditores do Estado e dos municípios envolvidos com os decretos da nova lei. Participaram ainda, representantes do MPE, TCE, TCM, FUMBEL, CRAS e Secretaria Geral do Município.