Em ofício encaminhado à OAB, pelo Procurador Geral do estado do Pará, Antônio Saboia de Melo Neto, o governo se compromete, “na medida do possível, reduzir o tempo de quitação do total do estoque da dívida de precatórios, de sorte a se efetuarem as transferências programadas ao Tribunal de Justiça do Estado ao longo do ano, provavelmente ao final e cada quadrimestre.”

A decisão foi tomada após conversa informal do Procurador Geral do Estado com o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos que questionou o Projeto de Lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado à Assembleia Legislativa, autorizando o Poder Executivo usar 70% de todos os recursos judiciais para pagamento de precatórios (caso não tenha previsão orçamentária), proposição que precisa ser sancionada pelo governador Simão Jatene.

“Como já disse anteriormente, não sou contra o uso dos depósitos judiciais tributários, desde que sejam usados com racionalidade econômico-financeira e com projeto de gestão firme. E se, parte dele for usado paga pagamento de precatórios, é um passo importante do Governo, especialmente, em favor da advocacia. Só temos a comemorar, observando que o Estado vem pagando seus precatórios regularmente.”, comentou Jarbas.

A Lei nº 8.312, de 26 de novembro de 2015, antigo Projeto de Lei sob o nº 388/2015, de Autoria dos Poderes Executivo e Judiciário, dispõe sobre a utilização de parcelas de depósitos vinculados aos processos judiciais para aplicação no pagamento de precatórios, da dívida fundada do Estado, despesa de capital e custeio da previdência social à exemplo da Lei Complementar nº 151/2015.