Brasília – O Forvm Nacional da Advocacia Publica Federal entregou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, a agenda legislativa da advocacia pública, com os temas prioritários de várias entidades para a atual gestão. As reivindicações foram entregues pelo presidente do Forvm, Allan Titonelli Nunes, em reunião realizada na sede da OAB, em Brasília.

Entre as principais demandas da classe, para as quais o pedido de apoio da OAB foi feito, figuram o PLP 205/12, que altera a Lei Complementar 73/93, da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União; a PEC 443/09, que trata dos subsídios das carreiras da AGU e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal; o projeto de lei 2432/11, de aparelhamento da AGU; e o projeto de lei 2279/11, que obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos com alteração no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Os integrantes do Forvm ainda requereram a intervenção do Conselho Federal nas ações judiciais que tenham como objeto o direito do advogado de receber verbas honorárias e nos processos destinados a eximir a decretação de prisão ou imposição de multa pessoal a advogados públicos como forma de forçar o cumprimento de decisões judiciais por gestores públicos.

Os pleitos da advocacia nacional serão remetidos pelo presidente nacional da OAB à Comissão Nacional de Advocacia Pública da entidade. Na reunião, Marcus Vinicius afirmou que a luta do advogado público é importante para a OAB, entidade esta que atua tanto em defesa dos pleitos da advocacia privada quanto dos da pública. “Devemos nos irmanar nessas importantes lutas em defesa da valorização da advocacia pública”, afirmou.

Também participou da reunião o secretário-geral da OAB Nacional, Claudio Souza Neto. O Forvm Nacional da Advocacia Publica Federal representa cerca de seis mil advogados e é integrado pelas seguintes entidades: Associação Nacional dos Membros da Advocacia Geral da União (Anajur); Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev); Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf); Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central (APBC) e Sindicado Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

Fonte: Conselho Federal da OAB