Depois da seccional paraense e o Conselho Federal da OAB protocolarem a ação civil pública no último dia 14, a juíza Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal, em seu despacho, determinou que o Estado do Pará faça sua manifestação (após ser citado) a respeito dos pedidos liminares da OAB dentro de 72 horas, seguindo o que dispõe a Lei 8437/1992.

Vale ressaltar que na ação movida pela OAB constam diversos pedidos ao Estado, dente eles, o provimento de concurso para o cargo de defensor público no prazo de seis meses. Aliás, na próxima sexta-feira (21), o Conselho Seccional da OAB apresentará à sociedade paraense, especialmente à Defensoria Pública, o relatório final da Comissão de Monitoramento do Sistema Carcerário.

Confira aqui a íntegra da Inicial da Ação contra o Governo do Estado sobre a situação do Sistema Carcerário.